03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1128565-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Rafael Martins Neto - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais devidas.

Após análise, foi indeferida a gratuidade judiciária, e negado provimento ao recurso contra essa decisão.

Assim, foi concedido à parte autora novo prazo para recolhimento das custas iniciais.

Contudo o(a) autor(a) novamente se manteve inerte (fl. 205).

O requerido compareceu de forma voluntária e ofereceu contestação. É o relatório.

Decido.

O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual.

Vê-se que indeferida a gratuidade por decisão preclusa, incumbia ao(à) requerente recolher as custas processuais iniciais no prazo legal, sem que tenha atendido ao determinado, o que impõe a extinção do feito.

Aliado a tal circunstância o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003).

Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo.

Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso.

Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento.

A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Deixo de condenar o autor em sucumbência, uma vez que a contestação foi oferecida de forma voluntária, antes mesmo do recebimento da inicial.

Aliás, é no mínimo curioso o fato de que ela foi oferecida (21/03/2025) após o trânsito em julgado do agravo de instrumento (19/02/2025) que manteve a decisão do indeferimento.

Com o trânsito em julgado, deverá o(a) autor(a) providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias.

Na inércia, providencie a z.

Serventia a inscrição em dívida ativa.

Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/09/2025 14:35

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:35

Decisão Determinação
13/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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