TJSP - 1008000-82.2025.8.26.0361
1ª instância - 03 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008000-82.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Maximo - Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Fabricio Henrique Canelas,
Vistos.
Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar.
Conforme se verifica dos documentos juntados ao processo, a parte autora tem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
Na hipótese dos autos, a renda da parte autora supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Na omissão, certifique-se e tornem.
Intime-se.
Mogi das Cruzes, 08 de setembro de 2025. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP) -
09/09/2025 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 21:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:18
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:33
Determinada a emenda à inicial
-
10/07/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 18:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 13:42
Determinada a emenda à inicial
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15/05/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 17:01
Conclusos para despacho
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14/05/2025 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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