25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maicon Rios de Souza (OAB 398845/SP), Ingrid Vitorino Lázaro (OAB 399782/SP) Processo 1014575-16.2022.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lívia Siqueira de Oliveira - No dia e hora designados, em ambiente virtual, com o uso da plataforma digital Microsoft Teams em consonância com as deliberações constantes no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2651/2022, relativos à Pandemia da COVID-19, instalou-se a audiência de forma mista, na sala de audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões de Araraquara-SP, sob a direção, de forma presencial, do MM.

Juiz de Direito, Doutor GUSTAVO CARVALHO DE BARROS.

Comparecimentos de forma presencial: A representante legal da requerente, senhora Juliana de Paula Siqueira, e seu Advogado Dr.

Maicon Rios de Souza.

Comparecimentos de forma remota: o Promotor de Justiça Dr.

Mário Suguiyama Júnior; o requerido Deivis Antonio Celso de Oliveira, desacompanhado de Advogado, mas esclarecendo sentir-se confortável em participar da audiência sem a assistência de um Patrono.

As partes foram qualificadas mediante a apresentação de seus documentos de identificação.

Todos estavam com suas câmeras, dispositivos de áudio e microfones devidamente habilitados e testados, ingressaram espontaneamente através do link fornecido, informando estarem desacompanhados de outras pessoas no recinto onde se encontravam.

Iniciados os trabalhos, aqueles que compareceram de forma remota requereram o deferimento da realização da audiência na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso IV da Resolução CNJ nº 354 de 19 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481 de 22 de novembro de 2022, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, o que foi deferido pelo MM.

Juiz.

A seguir, restou frutífera a conciliação, requerendo as partes a homologação do seguinte acordo: 1) GUARDA DA FILHA: As partes convencionam que a guarda unilateral da filha Lívia Siqueira de Oliveira ficará com a mãe. 2) VISITAS: As visitas serão feitas de forma livre, mediante prévia comunicação e sempre respeitando os horários das atividades escolares e extracurriculares. 3) ALIMENTOS: A) As partes acordam fixar o valor da pensão alimentícia devida pelo pai à filha Lívia Siqueira de Oliveira, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (atual situação do alimentante), no importe de 25% do salário mínimo federal vigente.

Os pagamentos serão feitos mediante depósito em conta bancária em nome da genitora, no Banco Bradesco, agência: 0003-5, conta corrente: 31.537-0, até o dia 10 de cada mês, vencendo-se o primeiro em 10/09/2023.

B) Caso o alimentante venha a trabalhar com vínculo empregatício, pagará mensalmente pensão alimentícia em favor da filha, no importe de 17,5% dos seus ganhos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos menos os descontos legais (imposto de renda e INSS), incidindo sobre 13º salário, horas extras e adicionais inclusive o adicional constitucional de férias.

Os alimentos não incidirão sobre FGTS, verbas rescisórias indenizatórias, indenização de férias não usufruídas e PLR.

O valor dos alimentos nunca poderá ser inferior a 25% do salário mínimo federal vigente.

Neste caso, a pensão alimentícia será descontada mensalmente em folha de pagamento do alimentante por sua empregadora e depositada na conta bancária acima informada, na mesma data de pagamento dos salários ao funcionário. 4) Alimentos em atraso: as partes declaram que a pensão alimentícia do mês de agosto não foi paga, comprometendo-se o alimentante a deposita-la até 31/08/2023. 5) Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos Patronos. 6) As partes desistem do prazo recursal.

Ouvido o Promotor de Justiça, manifestou-se pela homologação do acordo.

Em seguida, pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Homologo a transação, ficando extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do código de processo civil.

Custas e despesas processuais na forma da lei, observando-se que as partes são benefíciárias da assistência judiciária gratuita (fl. 18 e 79).

A considerar a expressa renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de certidão cartorária a respeito.

Sobrevindo informação de que o alimentante encontra-se empregado com novo vínculo formal, resta desde logo determinada a expedição de ofício à empregadora sem necessidade de novo encaminhamento dos autos à conclusão.

Publicada esta em audiência, saem os presentes de tudo intimados.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos." Por fim, todos acompanharam a leitura deste termo de audiência, inclusive os participantes de forma remota puderam acompanhar em suas telas mediante compartilhamento, bem como ouvir através de seus dispositivos.

Havendo, neste ato, a concordância de todos à referida leitura, manifestaram sua concordância com o teor, ficando dispensada a assinatura ante a realização da audiência por videoconferência.

Ficaram cientes de que o vídeo será importado para os autos e ficará disponível às partes, através de certidão a ser liberada no processo.

NADA MAIS.
27/06/2023 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2023 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 08:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 13:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2023 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 20:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 10:33

Mandado devolvido #{resultado}
11/11/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 14:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/11/2022 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 16:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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