TJSP - 1004340-44.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004340-44.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Antonio Eusebio - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -
VISTOS.
O pleito envolve discussão quanto a incidência ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.
Sobre o assunto foi admitido em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Assim, o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 180 dias, renovável por igual período.
Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059.
No caso de eventual levantamento, deverá ser aplicado o código SAJ 14985.
Havendo julgamento antecipado, caberá à parte interessada movimentar o processo.
Int. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP) -
20/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 13:33
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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20/08/2025 12:32
Conclusos para decisão
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19/08/2025 23:17
Juntada de Petição de Réplica
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05/08/2025 06:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/08/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 17:53
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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01/08/2025 16:13
Conclusos para despacho
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01/08/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 11:22
Juntada de Petição de contestação
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22/07/2025 16:34
Juntada de Certidão
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22/07/2025 12:51
Expedição de Carta.
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10/07/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/07/2025 16:03
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:37
Autos no Prazo
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21/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 20:00
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 15:20
Expedição de Mandado.
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20/05/2025 15:19
Concedida a Antecipação de tutela
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19/05/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 08:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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