TJSP - 0034108-12.2024.8.26.0100
1ª instância - 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0034108-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1046835-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Dia Brasil Sociedade Limitada - - Lobo & de Rizzo Sociedade de Advogados - Tso & Bas Serviços de Intermediação Limitada - - Thais Souza da Silva -
Vistos.
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Suas principais funções incluem autorizar o funcionamento de empresas, analisar e aprovar produtos, fiscalizar operações, zelar pela solvência das empresas e proteger os direitos dos consumidores.
A Susep não fornece dados diretamente, mas facilita o processo de obtenção de informações sobre contratos para fins de penhora, encaminhando os ofícios judiciais às entidades supervisionadas.
Dessa forma, defiro a expedição de ofício à SUSEP, para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se a parte executada, REINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº *32.***.*12-05, possui planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização em seu nome.
Em caso positivo, eventuais valores deverão ser bloqueados e depositados em conta judicial, à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto da presente execução, devendo a parte exequente apresentar o respectivo cálculo.
Indefiro a expedição de ofício à CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização, uma vez que referida entidade, de natureza privada, não possui acesso a dados de segurados, atuando exclusivamente como órgão de representação das empresas do setor.
Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, uma vez que a PREVIC não tem acesso direto às informações de contas e valores de investimentos de pessoas físicas e jurídicas, pois seu papel é fiscalizar as entidades de previdência complementar (fundos de pensão e planos de previdência privada) para garantir a segurança e o bom funcionamento do sistema, e não gerenciar ou acessar os dados individuais dos participantes, que são privados.
Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento, comprovando-se nos autos, em 05 dias.
A resposta à presente deve ser encaminhada para o e-mail [email protected], com o número do processo no campo "assunto".
Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP) -
27/08/2025 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 12:49
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
10/05/2025 17:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 20:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 12:29
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/04/2025 18:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:39
Bloqueio/penhora on line
-
17/03/2025 13:03
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 12:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 21:49
Suspensão do Prazo
-
13/01/2025 03:27
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 11:09
Suspensão do Prazo
-
16/12/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 18:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 13:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 15:48
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
07/08/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 19:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 10:06
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/07/2024 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 08:28
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 07:51
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2020
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1035850-48.2025.8.26.0576
Angelo Manfrin Neto
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Lucio Mauro Antoniazzi de Azevedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 18:33
Processo nº 1001799-13.2022.8.26.0383
Manoel Mateus Sanches
Joao Campelo
Advogado: Paulo Cesar Tridico
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/12/2022 15:49
Processo nº 1008508-54.2024.8.26.0008
Khalil Vetorazzo de Souza SA
Centro Terapeutico Yggdrasil LTDA
Advogado: Jose Edvaldo Pereira de SA
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2024 16:49
Processo nº 1009315-02.2025.8.26.0053
Isas Participacoes e Administracao LTDA
Diretor do Departamento de Rendas Imobil...
Advogado: David de Oliveira Rufato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/02/2025 16:26
Processo nº 0019916-56.2013.8.26.0554
Colegio Saber LTDA
Luciana Mari dos Santos
Advogado: Luciana Neide Lucchesi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2013 12:55