09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039676-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Roberta Helena Durães - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda -

Vistos.

Fls. 253/256: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento.

De acordo com o art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No entanto, no caso em tela, os embargos de declaração opostos possuem nítido pedido de efeitos infringentes e não indicam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Com efeito, a sentença embargada não padece de qualquer vício.

A base de cálculo da multa moratória foi claramente fixada como sendo "os valores efetivamente pagos pela autora", em estrita observância à cláusula contratual e ao art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64.

A expressão "valores efetivamente pagos" abrange a totalidade da quantia recebida pela vendedora a título de preço, incluindo o montante obtido por meio de financiamento bancário, pois este representa uma modalidade de pagamento realizada pelo comprador.

A pretensão da embargante de excluir da base de cálculo o valor financiado não busca esclarecer o julgado, mas sim rediscutir o mérito e o alcance da condenação, matéria imprópria para esta via.

Assim, considerando que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão judicial, não consubstanciando, portanto, meio próprio à revisão do que decidido, o inconformismo da parte embargante, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP)
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 15:28

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
21/06/2025 05:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:35

Mudança de Magistrado
05/04/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 06:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:58

Expedição de Carta.
17/12/2024 17:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 22:18

Expedição de Carta.
28/08/2024 22:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2024 10:25

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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