05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043994-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Samira Mesquita Maciel -

Vistos.

A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar possuir os requisitos para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, quedando-se inerte.

Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.955.088/MG, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 28.04.2025).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, cumulado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas.

A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc.

XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs (necessariamente em guia FEDTJ, código nº 224-0.

Atenção: não é em guia DARE), no prazo de 05 dias.

No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:48

Determinado o cancelamento da distribuição
03/09/2025 13:17

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
21/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:45

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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