TJSP - 1007679-26.2025.8.26.0077

Processo 1007679-26.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Vitorelli Neves -

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VERA LUCIA VITORELLI NEVES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

A autora alega, em síntese, que é profissional autônoma na área terapêutica e utilizava a plataforma WhatsApp Business como ferramenta essencial de trabalho.

Sustenta que sua conta, vinculada ao número (18) 99696-7139, foi bloqueada de forma sumária, unilateral e imotivada pela ré, paralisando suas atividades profissionais.

Postula, em sede de tutela de urgência, a reativação da conta, além do deferimento da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Cadastre-se.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela provisória de urgência deve ser acolhido.

A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial.

As imagens de fls. 3 e 27 demonstram inequivocamente o bloqueio da conta da autora, com a mensagem de que a atividade violaria os Termos de Serviço.

Contudo, a ré, ao ser contatada por e-mail, apresentou uma resposta genérica e automatizada, sem especificar qual conduta teria justificado a drástica medida, o que, em cognição sumária, sugere falha no dever de informação e violação ao contraditório.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é igualmente manifesto.

A autora comprovou utilizar a plataforma como sua principal ferramenta profissional, por meio da qual se comunicava com clientes, agendava sessões e divulgava seus cursos.

A paralisação abrupta deste canal de comunicação acarreta prejuízos financeiros diários e contínuos, além de um evidente dano à sua reputação profissional, conforme indicam as conversas com clientes que expressaram desconfiança com o novo número de contato (fls. 5).

A medida pleiteada é, ademais, reversível, pois a reativação da conta não gera prejuízo irreparável à ré, caso a demanda ao final seja julgada improcedente.

Mostra-se, portanto, proporcional e adequada para resguardar o direito da autora até a solução final da lide.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., reative a conta do WhatsApp Business da autora, vinculada ao número (18) 99696-7139, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, por ora, ao período de 15 (quinze) dias.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI (OAB 525250/SP)