28/08/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028250-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Regis Edgard Castilho - - Sylmara Stampacchio Castilho - Rosilene Rodrigues de Barros Teixeira -

Vistos. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 217/220) opostos pela Parte Requerida contra a sentença de fls. 202/214, sob a alegação de omissão em relação à falta de fixação de honorários advocatícios, "sob a alegação de ausência de citação da parte contrária", quando, em verdade,argumenta, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (fls. 142/147).

Foi oportunizado o contraditório (fls. 221).

A Parte Requerente não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Conheço o recurso, pois tempestivo.

No mérito, merecem provimento.

Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão.

Partindo dessas premissas, verifico a ocorrência do vício arguido pela Parte Requerida/Embargante.

Isso porque, de fato, a Parte Requerida/Embargada apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 142/147, na qual, dentre outros argumentos, foi mencionada a nulidade do procedimento arbitral, que foi um dos motivos que levou ao julgamento que declarou nula a cláusula compromissória e, por consequência, a nulidade do procedimento arbitral.

Ante o exposto, acolho aos Embargos de Declaração, acrescentando o seguinte no dispositivo da sentença: "Em decorrência da sucumbência, deverá a parte exequente responder pelas custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 3.000,00." No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. 2.

Em atenção ao despacho de fls. 318, realizado o julgamento dos embargos de declaração, reabro o prazo de 15 dias úteis para que a Parte Autora complemente as razões recursais. 3.

Após, abra-se novo prazo para que a Parte Requerida complemente as suas contrarrazões ao recurso de apelação. 4.

Ao final, subam os autos ao E.

TJSP para julgamento.

Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)
27/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões
12/01/2025 17:42

Suspensão do Prazo
22/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
17/12/2024 18:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2024 17:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 08:22

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 19:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:22

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 00:20

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 06:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:08

Expedição de Carta.
07/06/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 12:36

Expedição de Mandado.
22/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:17

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 11:42

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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