TJSP - 1009744-49.2017.8.26.0602

1ª instância - 06 Civel de Sorocaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AVISTAO COMERCIO ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO OPERACIONAL LTDA ME

CNPJ: 09.635.734/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MORENO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ: 71.466.148/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 71.466.148/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:58

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 10:05

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 27/01/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:34

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2025 17:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/06/2024 12:29

    Mudança de Magistrado

  • 28/11/2023 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 13:12

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 27/11/2023 12:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/11/2023 00:38

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 09:11

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 18/10/2023 06:21

    Contrarrazões Juntada

  • 21/09/2023 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 15:53

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 07:29

    Apelação/Razões Juntada

  • 24/08/2023 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Aust (OAB 202446/SP), José Henrique Leite Santos da Silva (OAB 233177/SP), Edilberto Massuqueto (OAB 88127/SP), Carlos Eduardo Leite Santos da Silva (OAB 310416/SP) Processo 1009744-49.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maricleide Marques ME - Reqdo: Moreno Administração de Bens Ltda -

    Vistos.

    MORENO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ajuizou a presente em face de AVISTÃO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO OPERACIONAL LTDA, MARICLEIDE MARQUES e SANDRO CÉSAR LEON MARQUES, alegando, em síntese que celebrou com a primeira ré contrato de locação comercial, figurando os demais requeridos como fiadores.

    Entretanto, a locatária deixou de arcar com pagamento de alugueis e de tarifas contratuais.

    Ademais, a ré notificou a autora acerca de vazamento no telhado, mas o imóvel foi recebido em condições de uso.

    Entende que faz jus à rescisão contratual, com o pagamento dos encargos em aberto, inclusive multa.

    Pede a rescisão contratual, o despejo e a condenação dos réus ao pagamento dos encargos locatícios, vencidos e vincendos até a desocupação, acrescidos dos encargos moratórios.

    Comunicada a desocupação do imóvel, a inicial foi emendada para continuidade do pedido de cobrança.

    Citada, a locatária apresentou defesa, sustentando que o imóvel apresentava defeitos ocultos que impediam o uso.

    Afirma que os vícios foram constatados após período de chuvas, que culminaram com infiltrações e perda de mercadorias e danos a móveis e equipamentos eletrônicos.

    Entende que a rescisão contratual ocorreu por culpa da autora.

    Nega o abandono, acrescentando que ajuizou ação em que foram depositadas as chaves e constatados os vícios por oficial de justiça.

    Requereu a improcedência.

    Foi determinado que o polo passivo fosse ocupado por MARICLEIDE e SANDRO.

    O fiador apresentou defesa, sustentando que o imóvel apresentava vícios ocultos que não puderam ser identificados na vistoria inicial.

    Afirma que houve entrega das chaves e que os vícios foram constatados por oficial de justiça; Deferida a realização da prova pericial em saneador, a decisão foi revista, diante da informação da reforma do imóvel, restando prejudicada a prova técnica.

    Deferida a produção de prova testemunhal, que foi colhida em audiência.

    Encerrada a instrução, as partes se manifestaram derradeiramente.

    Em ação conexa, MARICLEIDE MARQUES ME demanda em face de MORENO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação comercial e, após investimento inicial e abertura da loja,, foi surpreendido com chuvas que ocasionaram infiltrações no imóvel.

    Afirma que sofreu prejuízo com a perda de mercadorias e danos a móveis e equipamentos eletrônicos.

    A ré, entretanto, deixou de adotar qualquer conduta para resolver os problemas.

    Afirma que os vícios ocultos impossibilitaram a utilização do imóvel o que torna devida a rescisão contratual, sem pagamento de multa rescisória.

    Diz ter sofrido danos morais e entende que faz jus ao recebimento da multa contratual, já que o locador deu causa ao fim da relação jurídica.

    Pede a rescisão contratual por culpa da ré, o depósito das chaves e a condenação da ré ao pagamento de multa no valor de R$68750,00 e indenização por danos morais.

    Citado, o réu ofereceu defesa, sustentando, preliminarmente, conexão.

    No mérito, afirma que o imóvel se encontrava em condições de uso, o que foi constatado em vistoria inicial.

    Nega ter responsabilidade pela rescisão, sendo indevida a cominação de multa.

    Impugna os danos morais.

    Réplica nos autos.

    Esta demanda foi suspensa para julgamento conjunto com a ação conexa. É o relatório.

    DECIDO.

    Primeiramente, aponto que a presente sentença decide, em conjunto, ambas as ações conexas, em atendimento à ordem judicial já exarada em um dos autos.

    De fato, com a suspensão de uma das ações, foi determinada a instrução conjunta e o posterior sentenciamento .

    Com isso, uma vez encerrada a instrução dos dois feitos, a presente sentença decide ambas as demandas.

    São duas as ações propostas.

    Em uma delas, apenas segue o pedido de cobrança de encargos locatícios, ante a desocupação do imóvel sem os pagamentos correlatos.

    Já a segunda demanda aponta a existência de vícios ocultos no imóvel, que levaria à rescisão contratual por culpa da locadora.

    O pedido é de indenização por danos morais e multa contratual.

    A questão referente ao abandono do imóvel não se mostra pertinente, na medida em que as chaves foram depositadas e foi feita prévia notificação extrajudicial para reparo do imóvel.

    Portanto, a existência da lide já era de conhecimento de ambas as partes, motivo porque ninguém foi surpreendido com a desocupação do imóvel.

    Também observo que a existência de vistoria inicial não afasta a responsabilidade de oferecer o imóvel em condições perfeitas de uso.

    Por outro lado, o fato de o imóvel anteriormente ser locado a terceiro, sem qualquer intercorrência, não altera a relação jurídica das partes, que é autônoma.

    Assim, cabe verificar se, durante a locação aqui analisada, os problemas surgiram.

    Até porque, em se tratando de vícios ocultos, eles poderiam aparecer a qualquer momento, o que só confirma o descarte da vistoria inicial pelo Juízo.

    Assim, uma vez que os alegados vícios são ocultos e apenas apareceriam com as chuvas, o resultado da vistoria inicial em nada afasta o direito de rescisão contratual antecipada.

    Resta saber se, de fato, os vícios ocultos existiram, até porque, com a reforma, eventuais problemas foram sanados.

    O laudo técnico unilateral de fls.53 e ss da ação movida pela locatária aponta que o imóvel apresentava infiltração de água de chuva em diversos pontos do sistema de cobertura e que não estava apto a ser locado para o fim proposto.

    Ademais, na ação movida pelo locador, às fls.77, há constatação de oficial de justiça, atestando que o imóvel se encontrava co piso solto, forro danificado, fiação exposta e toldo rasgado.

    Estava completamente arruinado.

    Não há qualquer alegação de que foi o locatário quem destruiu o imóvel.

    Note-se que em nenhum momento o locador busca qualquer indenização a este título.

    E isto apenas ocorre porque os vícios do imóvel eram existentes, e estavam ocultos.

    Apenas foram descobertos com as chuvas e os danos sofridos pelo locatário.

    Tais constatações foram confirmadas pela testemunha LUIS FRANCISCO que afirmou que verificou que o imóvel apresentava vícios no sistema de cobertura, permitindo o acesso de águas de chuva.

    Acrescentou que tais vícios não poderiam ser constatados se o imóvel estivesse pintado e com forro interno.

    Já a testemunha DOUGLAS confirmou que o imóvel aparentava normalidade, mas, com as chuvas, ocorreu infiltração de grande volume de água, ocasionando danos aos móveis que estavam no local É certo que a responsabilidade pela manutenção de estrutura adequada do imóvel compete ao locador e, desta forma, evidente que este não cumpriu com suas responsabilidades contratuais e legais.

    Portanto, há certeza de que o imóvel apresentava vícios ocultos, que impediam o exercício da locação.

    Assim, a rescisão contratual foi ocasionada pelo locador e este é devedor da multa contratual.

    Ademais, o locatário sofreu danos morais, na medida em que sofreu prejuízo em suas atividade comercial, o que afetou sua imagem junto aos clientes.

    Sopesando os elementos dos autos, entendo necessária e suficiente indenização no valor de R$10.000,00.

    Em consequência, uma vez que o imóvel não estava apto a uso, indevida a cobrança feita pelo locador na primeira demanda.

    Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação Nº10338553-83.2016.8.26.0602, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Diante da sucumbência, o autor arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

    Outrossim, julgo PROCEDENTE a ação nº1009744-49.2017.8.26.0602 para tornar definitivo o depósito das chaves, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, para declarar que a rescisão ocorreu por culpa do locador e para condenar o réu ao pagamento de multa contratual no valor de R$68750,00 monetariamente corrigido, de acordo com a Tabela do TJSP, a partir do ajuizamento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação Diante da sucumbência, a parte ré arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

    Int.

  • 23/08/2023 00:31

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:13

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/08/2023 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 01:03

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 18:38

    Conclusos para Sentença

  • 18/08/2023 17:32

    Mudança de Magistrado

  • 18/08/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 11:50

    Conclusos para Sentença

  • 25/04/2023 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 21/04/2023 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/04/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2022 18:14

    Decisão

  • 21/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 15:26

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 21/03/2022 15:26

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 21/03/2022 15:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2021 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 05:52

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2021 18:42

    Proferido Despacho

  • 01/12/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2021 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2021 09:36

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2021 10:59

    Decisão

  • 29/03/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 06:21

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2021 19:23

    Petição Juntada

  • 09/01/2021 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 24/12/2020 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2020 15:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 12:25

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2020 16:55

    Decisão

  • 04/12/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 19:25

    Petição Juntada

  • 15/09/2020 19:13

    Petição Juntada

  • 15/09/2020 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 09:23

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2020 13:38

    Decisão

  • 10/09/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 15:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2020 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 09:51

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2020 17:12

    Decisão

  • 07/05/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 20:53

    Petição Juntada

  • 10/02/2020 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 14:05

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2020 14:48

    Decisão

  • 27/01/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 16:15

    Documento Juntado

  • 09/01/2020 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/01/2020 08:47

    Petição Juntada

  • 19/06/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 11:36

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2019 13:48

    Decisão

  • 17/01/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2018 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2018 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 13:42

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2018 08:31

    Decisão

  • 25/05/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 21:19

    Especificação de Provas Juntada

  • 06/02/2018 20:49

    Especificação de Provas Juntada

  • 31/01/2018 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 14:13

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2018 17:39

    Proferido Despacho

  • 19/01/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 18:35

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 15:22

    Réplica Juntada

  • 07/08/2017 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 14:24

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2017 13:47

    Proferido Despacho

  • 03/08/2017 10:53

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 14:47

    Apensado ao processo

  • 24/05/2017 13:23

    Petição Juntada

  • 23/05/2017 18:49

    Petição Juntada

  • 16/05/2017 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2017 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2017 14:30

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2017 14:30

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2017 08:08

    Decisão

  • 10/05/2017 14:36

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 14:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2017 11:56

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/05/2017 11:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/05/2017 17:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/05/2017 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 14:27

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2017 16:11

    Declarada incompetência

  • 28/04/2017 07:56

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 13:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/04/2017 17:09

    Contestação Juntada

  • 19/04/2017 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2017 16:26

    Termo Digitalizado

  • 19/04/2017 16:14

    Termo Expedido

  • 19/04/2017 16:07

    Documento Juntado

  • 19/04/2017 16:07

    Auto Digitalizado

  • 19/04/2017 16:07

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/04/2017 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2017 19:16

    Petição Juntada

  • 10/04/2017 11:29

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 07/04/2017 19:47

    Petição Juntada

  • 04/04/2017 11:26

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 04/04/2017 11:21

    Mandado Expedido

  • 30/03/2017 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2017 14:37

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2017 14:37

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2017 17:07

    Mandado Expedido

  • 28/03/2017 17:04

    Ato ordinatório

  • 28/03/2017 17:00

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 28/03/2017 16:59

    Guia Juntada

  • 28/03/2017 16:59

    Guia Juntada

  • 28/03/2017 16:59

    Laudo Juntado

  • 28/03/2017 14:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/03/2017 09:08

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 18:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Edilberto Massuqueto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 09:49

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