TJSP - 4010223-64.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4010223-64.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LHM HOLDING PATRIMONIAL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB SP320292) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.) Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial composto por apenas quatro vidas, todas do mesmo núcleo familiar.

Afirma que, desde a contratação, a ré tem aplicado reajustes anuais abusivos, com percentuais de sinistralidade e variação de custos médicos muito superiores aos autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, o que elevou a mensalidade de forma desarrazoada.

Sustenta que se trata de contrato denominado “falso coletivo”, devendo incidir os índices regulados pela agência e não reajustes unilaterais fixados sem base atuarial.

Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos reajustes aos índices da ANS.

A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que evidencia a contratação do plano e o histórico dos reajustes aplicados pela ré, em percentuais significativamente superiores aos fixados pela ANS (evento 1, DOC18).

Há verossimilhança nas alegações da autora de que o contrato, embora formalmente coletivo, atende a grupo familiar, apresentando características próprias de plano individual/familiar.

O perigo de dano mostra-se evidente, pois a manutenção dos reajustes questionados compromete a continuidade da assistência médica.

Quanto à reversibilidade, eventual revogação da medida em julgamento futuro poderá restabelecer os percentuais aplicados pela ré e viabilizar a cobrança das diferenças, não se caracterizando perigo de irreversibilidade.

Assim, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré recalcule o valor das mensalidades do contrato da parte autora, substituindo os índices aplicados pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, devendo encaminhar os boletos de cobrança com base no valor recalculado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias.  2.) Nos termos do art. 321, do CPC, emenda a parte autora a petição inicial para esclarecer a divergência entre o nome da pessoa jurídica indicado na inicial (ZKL ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E MARKETING ESPORTIVO LTDA) e o nome registrado no cadastro do sistema EPROC (LHM HOLDING PATRIMONIAL LTDA). 3.) Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos via sistema Eproc deverão ser efetuados exclusivamente por meio da plataforma própria do sistema.

Caso a parte autora tenha realizado o recolhimento das custas por meio de guia DARE, deverá solicitar a restituição dos valores recolhidos, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, e providenciar o novo recolhimento via sistema Eproc, como determina o art. 29 da Resolução nº 963/2025, conforme manual que pode ser acessado pelo link.

Assim, nos termos do art. 290 do CPC, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Desde já autorizo a restituição da guia DARE, servindo esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como certidão para essa finalidade, acompanhada do comprovante de recolhimento e da respectiva guia, em que discriminados seu número identificador e valor, cabendo à parte interessada adotar o procedimento administrativo pertinente junto à SEFAZ.  A emenda à petição inicial deverá ser cadastrada como "Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade aos trabalhos nesta unidade.

Int.