03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023301-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Valdecir de Carvalho - La Officina Serviços Automotivos Ltda -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), BRUNO VECCHI (OAB 485980/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:53

Recebido o recurso
14/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:47

Juntada de Ofício
18/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:52

Expedição de Ofício.
11/03/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 09:13

Conclusos para julgamento
05/03/2025 20:38

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento
17/02/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:12

Juntada de Mandado
04/12/2024 09:29

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:40

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:01

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:55

Recebida a Emenda à Inicial
02/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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