18/09/2025 12:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516601-31.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CRISTIANO OLIVA - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como as condições e pressupostos necessários para a instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA com relação ao indiciado CRISTIANO OLIVA.

Cite-se o acusado, para que, no prazo de dez dias, apresente resposta escrita à acusação, através de defensor constituído, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionados a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

Se o Oficial de Justiça verificar que o acusado se oculta para não ser citado, deverá, conforme previsão constante no art. 362 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719/2008, certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, após tê-lo procurado em seu domicílio ou residência por pelo menos duas vezes (arts. 252/253 do Código de Processo Civil).

Consigne-se que as testemunhas a serem arroladas deverão ser devidamente qualificadas, bem como justificada a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal.

Ademais, não há necessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes).

Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração por escrito, a ser apresentada até o encerramento da instrução.

O(s) réu(s) também deverá(ão) ser advertido(s) dos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

Saliento que eventuais testemunhas arroladas pela defesa e residentes fora desta Comarca poderão ser ouvidas de forma on-line, ao passo que caberá ao interessado informar todos os meios de contato possíveis para envio do link de acesso à audiência.

Conste, ainda, que caso não seja oferecida resposta no prazo legal, a Defensoria Pública promoverá a defesa, nos termos do art. 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal, ficando então nomeada independente de novo despacho.

Nessa hipótese, remetam-se os autos à Defensoria para ciência da nomeação, bem como apresentação de resposta escrita à acusação, nos termos e prazo do art. 396 do Código de Processo Penal.

Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público para que indique novos endereços, adiantando que o Parquet possui meios próprios e hábeis para obter tal informação.

Frustradas todas as formas de citação pessoal, o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se edital para tanto, com prazo de quinze dias, nos termos da lei, devendo constar os pontos importantes do presente despacho.

Decorrido, em branco, o prazo do eventual edital, certifique-se o decurso do prazo e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal, procedendo-se, neste caso, às anotações e comunicações pertinentes.

Ante a concordância do Ministério Público, autorizo a viagem do acusado à cidade de Florianópolis/SC, entre os dias 11 e 13 de outubro do corrente ano.

Int. - ADV: MARCELO HYGINO DA CUNHA (OAB 196310/SP)
09/09/2025 16:33

Expedição de Ofício.
09/09/2025 15:47

Expedição de Mandado.
09/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:04

Recebida a denúncia
08/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:14

Evoluída a classe de 279 para 283
08/09/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:57

Expedição de Ofício.
11/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:57

Deferido o Pedido
01/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 14:10

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 08:56

Expedição de Alvará.
20/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:44

Juntada de Alvará
20/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
20/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
20/06/2025 09:43

Mudança de Magistrado
20/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
20/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/06/2025 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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