15/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2025 17:05

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1547994-91.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - IVAN GAVRANIC PUHARIC -

Vistos.

Cumprido o acordo de não persecução penal, conforme comprovante(s) de fls. 111/113, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVAN GAVRANIC PUHARIC, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Fl. 8: Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, a munição apreendida deverá ser encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Oficie-se.

Fl. 27: Restitua-se a fiança recolhida, ao beneficiário ou a quem por ele indicado, providenciando o Cartório o necessário.

Não sendo localizado, o valor deverá ser depositado em favor do Juízo de ausentes; não interessado na restituição do valor, deverá ser ele disponibilizado ao Fundo Penitenciário Nacional.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, procedendo-se às devidas anotações e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

P.R.I.C. - ADV: SIDNEY RODOLFO MACHADO (OAB 57520/SP)
09/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:07

Expedição de Ofício.
19/06/2025 09:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:57

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 01:00:00, 12ª Vara Criminal.
05/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 18:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/01/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 15:08

Juntada de Mandado
22/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
22/01/2025 17:02

Expedição de Ofício.
22/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:04

Evoluída a classe de 279 para 283
22/01/2025 13:51

Recebida a denúncia
21/01/2025 18:45

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:42

Mudança de Magistrado
21/01/2025 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
22/11/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 12:24

Suspensão do Prazo
12/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 11:05

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2024 11:05

Protocolo Juntado
08/01/2024 01:46

Suspensão do Prazo
01/12/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:03

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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