05/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000184-49.2014.8.26.0362 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MASSA FALIDA DE Taus Produtos Cerâmicos Ltda. - Gilberto Giansante -

Vistos.

AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:49

Processo Suspenso por 1 ano
22/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2024 08:51

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:26

Ato ordinatório
27/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 09:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/03/2024 11:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
20/02/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 11:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2022 09:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/11/2019 11:03

Decisão
29/10/2019 15:07

Desapensado do processo
05/12/2018 09:56

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2018 10:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/07/2018 10:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/06/2018 09:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/05/2018 13:24

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2018 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/03/2018 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 09:22

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2017 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/09/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 18:39

Decisão
27/01/2016 17:01

Juntada de Ofício
25/09/2015 14:41

Recebidos os autos da Conclusão
21/09/2015 13:21

Conclusos para decisão
18/09/2015 11:41

Recebidos os autos da Conclusão
08/09/2015 12:02

Conclusos para decisão
14/04/2015 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 16:41

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2014 10:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/09/2014 16:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2014 21:13

Suspensão do Prazo
01/08/2014 17:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/05/2014 18:13

Proferido Despacho
07/05/2014 16:59

Conclusos para decisão
07/05/2014 16:46

Apensado ao processo
07/05/2014 16:46

Expedição de Certidão.
28/03/2014 16:04

Conclusos para decisão
28/03/2014 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2014 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 16:11

Expedição de Mandado.
05/02/2014 17:58

Decisão
17/01/2014 09:15

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/01/2014 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/01/2014 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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