05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012806-65.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Monte Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil), com regularização da representação, juntando procuração regularmente assinada, lembrando que não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), e que foto não é assinatura.

No mesmo prazo, providencie-se recolhimento de todas as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e também as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

As alterações na Lei Estadual n° 11.608/2003 (lei de custas), advindas da Lei Estadual n° 17.785/2023, estão especificadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE de 08/01/2024) e podem ser obtidas através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para otimizar a identificação no fluxo de trabalho digital, evitar que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral e evitar dispêndio de tempo do cartório alterando o cadastramento. É cooperação para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil).

Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP).

Int. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012615-36.2024.8.26.0625

Anhanguera Educacional Participacoes SA

Angela Regina do Nascimento Araujo

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1003876-95.2023.8.26.0306

Bernardino &Amp; Siqueira Comercio de Auto P...

Diretor Tecnico da Ciretran de Jose Boni...

Advogado: Alef Aziz Zuri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1005175-41.2025.8.26.0079

Vitor Capelette Meneghim

Uberlandia Pessoa de Almeida

Advogado: Laerte de Cassio Garcia Lobo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1022884-50.2025.8.26.0577

Adriana dos Santos Almeida Prado

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Sandro Oliveira Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1001917-18.2024.8.26.0577

Banco C6 S.A

Jose Lucas Marcelino Silveira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 21:14

Exibir Processo