TJSP - 0002536-49.2018.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002536-49.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GENIVALDO ALVES DOS SANTOS -
Vistos.
Considerando a manifestação favorável do Ministério Público nos autos principais que acolho, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE relativamente ao processo de execução criminal nº 0002536-49.2018.8.26.0520 (0000224-86.2017.8.26.0633 - 2ª VaraForo de Peruíbe, em que figura como executado(a) GENIVALDO ALVES DOS SANTOS, RG: 45.017674, RJI: 170085228-71, pelo efetivo cumprimento.
Cabe consignar que este Juízo do DEECRIM não tem competência para executar a pena de multa, por força do art. 8º, da Resolução 616/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Colendo Órgão Especial, cuja redação transcrevo: "exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária.
Assim, considerando que na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.
Em caso de alvará pendente de cumprimento, a execução deverá ser arquivada somente após a juntada deste, devidamente cumprido, com ou sem impedimento.
Dê-se ciência às partes.
Decorrido prazo recursal para as partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD.
Por fim, dê-se baixa da parte no histórico de partes, arquivando-se.
P.I.C. - ADV: ANA CLARA DE FREITAS PEREIRA ANDRADE (OAB 534712/SP) -
20/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:27
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
19/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 15:02
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 13:54
Expedição de Alvará.
-
15/04/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:44
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
14/04/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 19:16
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 19:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 07:25
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:12
Homologado o Cálculo
-
16/01/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2024 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2024 09:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/11/2024 09:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/11/2024 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/11/2024 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/11/2024 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/11/2024 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2024 10:39
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 10:20
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
11/11/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 14:11
Juntada de Mandado
-
11/11/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 14:10
Apensado ao processo
-
07/11/2024 00:32
Suspensão do Prazo
-
25/10/2024 13:55
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
25/10/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 15:42
Revogado o Livramento Condicional
-
25/07/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 19:45
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 19:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2024 19:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2024 19:20
Expedição de Mandado.
-
08/04/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2022 05:43
Suspensão do Prazo
-
22/05/2022 22:40
Mudança de Classe Processual
-
26/12/2021 00:38
Suspensão do Prazo
-
05/12/2021 03:46
Suspensão do Prazo
-
08/10/2021 02:56
Suspensão do Prazo
-
07/06/2021 16:59
Proferido Despacho
-
07/06/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/06/2021 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/06/2021 11:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/05/2021 07:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/05/2021 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/05/2021 15:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/05/2021 18:06
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 15:41
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2021 19:49
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 19:49
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 19:48
Concedido o Livramento Condicional
-
18/05/2021 23:37
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 16:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 12:40
Expedição de Certidão.
-
07/05/2021 12:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
07/05/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 00:38
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 22:15
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 00:33
Suspensão do Prazo
-
29/03/2021 01:34
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 20:08
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 20:07
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 20:07
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 20:06
Homologado o Cálculo
-
18/03/2021 18:41
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/03/2021 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/03/2021 15:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/03/2021 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/03/2021 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/03/2021 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 17:32
Decisão
-
17/03/2021 15:27
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 15:04
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 17:05
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2021 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 12:50
Expedição de Certidão.
-
11/01/2021 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2020 07:39
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 07:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 15:07
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 15:07
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 15:07
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 15:06
Homologado o Cálculo
-
25/11/2020 11:41
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 11:41
Conclusos para decisão
-
25/11/2020 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2020 14:13
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 14:13
Concedida Progressão de regime
-
17/11/2020 17:36
Conclusos para decisão
-
17/11/2020 17:36
Juntada de Ofício
-
17/11/2020 17:36
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 17:35
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2020 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 15:20
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
05/11/2020 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2018 13:26
Juntada de Petição de parecer
-
04/09/2018 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2018 14:06
Expedição de Certidão.
-
04/09/2018 14:06
Expedição de Certidão.
-
04/09/2018 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2018 12:29
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 18:29
Expedição de Ofício.
-
31/08/2018 16:52
Decisão
-
31/08/2018 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2018 16:07
Conclusos para despacho
-
31/08/2018 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2018 17:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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