03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005354-76.2020.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre de Paula Machado - - Andrea de Paula Machado Flauzino -

Vistos.

No bojo do presente arrolamento, o patrono da parte requereu a adjudicação de parte de imóvel objeto de litígio, sob o argumento de que o instrumento particular firmado entre os interessados não foi aceito para registro pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Todavia, tal pleito não pode prosperar.

O arrolamento constitui procedimento especial de jurisdição voluntária, cujo escopo é apenas a simplificação da partilha ou da entrega dos bens do espólio, não se prestando à solução de litígios complexos ou à adjudicação forçada de bens controvertidos.

Dispõe o art. 659, §1º, do CPC que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante sentença.

Logo, a atuação judicial restringe-se à homologação daquilo que é incontroverso e que atende aos requisitos formais.

Havendo controvérsia quanto ao título ou à possibilidade de adjudicação de imóvel, o tema deve ser objeto de ação própria, em rito contencioso, não cabendo ao juízo do inventário/ arrolamento decidir a respeito.

Ademais, nos termos do art. 612 do CPC, compete ao juízo do inventário decidir apenas as questões de direito e de fato necessárias à definição da partilha.

Questões de alta indagação, ou que dependam de dilação probatória e envolvam direitos de terceiros, devem ser resolvidas nas vias ordinárias.

Por fim, a adjudicação pretendida também encontra óbice no princípio da legalidade registral (arts. 1.227 e 1.245 do CC, e arts. 167 e seguintes da Lei 6.015/73), de modo que, não havendo título hábil aceito pelo registro imobiliário, não compete a este juízo suprir a vontade ou sanar a nulidade pela via estreita do arrolamento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de adjudicação formulado, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação própria, no juízo competente.

Indefiro, outrossim, o pedido de intervenção do Ministério Público.

Nos termos do art. 178 do CPC, a atuação ministerial é restrita às hipóteses ali previstas, como nas causas de interesse de incapazes, litígios coletivos pela posse da terra, ou em outras situações em que a lei expressamente imponha sua participação.

O simples fato de o viúvo ser analfabeto não configura incapacidade civil (art. 3º e 4º do CC), nem se enquadra em qualquer das hipóteses de intervenção obrigatória.

A legislação prevê meios formais para assegurar a validade dos atos praticados por pessoas analfabetas, como a leitura do termo por terceiro e a colheita de assinatura a rogo, com testemunhas (art. 595 do CC; art. 215, §2º do CC), não se confundindo com incapacidade jurídica.

Assim, ausente fundamento legal, afasto a intervenção do Ministério Público.

Retifique-se, pois, o plano de partilha para excluir a parte do imóvel em litígio e incluir as dívidas comprovadas nos autos.

Prazo: 15 dias.

Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova intimação.

Int. - ADV: LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA (OAB 488740/SP), LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA (OAB 488740/SP), LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA (OAB 488740/SP), ALINE CAVALCANTI CARDOSO (OAB 339835/SP), ALINE CAVALCANTI CARDOSO (OAB 339835/SP), MARCIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 220043/SP), MARCIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 220043/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:43

Recebidos os autos do Partidor
29/08/2025 14:43

Realizada a Informação da Partidoria
05/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
28/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 19:25

Reativação do Processo
07/07/2025 17:04

Recebidos os autos do Partidor
07/07/2025 17:03

Realizada a Informação da Partidoria
04/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
19/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:20

Apensado ao processo
11/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/06/2024 10:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 08:09

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
19/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/04/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 14:23

Recebidos os autos do Partidor
10/04/2024 14:23

Realizada a Informação da Partidoria
10/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
08/04/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
26/02/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 23:41

Suspensão do Prazo
02/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:28

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 16:24

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/01/2023 16:19

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 21:21

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
18/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 13:52

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:04

Recebidos os autos do Partidor
22/08/2022 10:04

Realizada a Informação da Partidoria
18/08/2022 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
13/08/2022 23:17

Suspensão do Prazo
04/08/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 12:48

Ato ordinatório
12/07/2022 10:18

Recebidos os autos do Partidor
12/07/2022 10:18

Realizada a Informação da Partidoria
08/07/2022 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
27/06/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 06:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 18:20

Ato ordinatório
11/04/2022 14:19

Recebidos os autos do Partidor
11/04/2022 14:17

Realizada a Informação da Partidoria
08/04/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
07/04/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2022 17:55

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:49

Incidente Processual Instaurado
18/03/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 02:03

Suspensão do Prazo
07/02/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2022 12:01

Conclusos para despacho
13/01/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 14:29

Processo Entranhado
13/01/2022 14:29

Incidente Processual Instaurado
18/12/2021 21:21

Suspensão do Prazo
28/11/2021 23:05

Suspensão do Prazo
15/11/2021 04:32

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 15:29

Decisão
11/11/2021 12:28

Conclusos para despacho
01/11/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 19:33

Expedição de Carta.
29/09/2021 15:46

Decisão
29/09/2021 10:17

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:17

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:23

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2021 12:37

Decisão
23/07/2021 10:38

Conclusos para despacho
23/07/2021 10:36

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 18:59

Ato ordinatório
17/02/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2021 04:07

Suspensão do Prazo
16/12/2020 21:06

Suspensão do Prazo
16/10/2020 14:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 16:24

Ato ordinatório
24/08/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 13:01

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 16:01

Ato ordinatório
06/07/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 21:12

Suspensão do Prazo
05/06/2020 18:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 00:06

Recebida a Petição Inicial
13/04/2020 23:19

Conclusos para decisão
13/04/2020 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
13/04/2020 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2020 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 11:36

Conclusos para despacho
07/04/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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