TJSP - 1500551-46.2025.8.26.0545
1ª instância - 01 Criminal de Braganca Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
12/09/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 15:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2025 15:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 14:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500551-46.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA - - ANGELICA MORBIDELLI -
Vistos.
Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa das rés ANGELICA MORBIDELLI e RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA às fls. 527/536, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito.
Processe-se o recurso nos termos do art. 600, do CPP.
Considerando-se que a defesa já apresentou as razoes recursais, abra-se vista ao Ministério Publico para que apresente as contrarrazões de recurso, no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção Criminal, com as anotações de praxe, observando-se que a prescrição da pena ocorrerá em 19/08/2029.
Intime-se. - ADV: MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 288142/SP) -
08/09/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:27
Recebido o recurso
-
08/09/2025 09:57
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 16:36
Expedição de Carta precatória.
-
04/09/2025 12:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/09/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 09:50
Trânsito em Julgado ao Réu
-
04/09/2025 09:38
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 09:38
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 09:38
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 08:56
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 14:01
Expedição de Alvará.
-
21/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:54
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
13/08/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:52
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 10:19
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 11:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/07/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
15/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 16:26
Protocolo Juntado
-
27/06/2025 17:09
Expedição de Ofício.
-
27/06/2025 17:09
Expedição de Ofício.
-
27/06/2025 09:14
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
26/06/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:34
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 15:58
Juntada de Ofício
-
17/06/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2025 11:32
Juntada de Mandado
-
06/06/2025 10:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 10:13
Juntada de Mandado
-
22/05/2025 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 10:12
Juntada de Mandado
-
22/05/2025 08:58
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 08:58
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 16:29
Expedição de Ofício.
-
20/05/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 11:55
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 11:53
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 11:53
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 11:53
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 11:53
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 11:53
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 11:53
Juntada de Ofício
-
10/05/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 11:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2025 11:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2025 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 11:51
Juntada de Mandado
-
09/05/2025 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 11:50
Juntada de Mandado
-
07/05/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 08:59
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 08:59
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 11:28
Juntada de Ofício
-
04/05/2025 07:58
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 11:04
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 11:04
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 11:04
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 11:04
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 11:03
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:21
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 13:21
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 13:21
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 13:20
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 13:20
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:31
Protocolo Juntado
-
23/04/2025 10:22
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
17/04/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 17:41
Mantida a Decisão Anterior
-
15/04/2025 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2025 10:19
Juntada de Mandado
-
14/04/2025 17:09
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 12:36
Juntada de Petição de resposta
-
01/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 16:49
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:21
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 12:59
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 12:59
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 12:59
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 09:17
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 09:17
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 09:13
Expedição de Ofício.
-
25/03/2025 16:33
Expedição de Ofício.
-
25/03/2025 16:32
Expedição de Ofício.
-
24/03/2025 12:15
Recebida a denúncia
-
21/03/2025 19:08
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 17:01
Evoluída a classe de 280 para 283
-
21/03/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 16:36
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/03/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/03/2025 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/03/2025 08:36
Recebidos os autos do Outro Foro
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21/03/2025 08:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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20/03/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/03/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 15:41
Juntada de Mandado
-
20/03/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:14
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
20/03/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 08:38
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 08:35
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 06:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
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