10/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002607-46.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonia Vanda Martins da Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a restabelecer o acesso da parte autora ao seu perfil de rede social; - condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)
09/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 02:47

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 16:33

Conclusos para julgamento
05/09/2025 18:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:43

Apensado ao processo
04/08/2025 12:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:00

Expedição de Mandado.
21/05/2025 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
21/05/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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