01/04/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Aust (OAB 202446/SP), José Henrique Leite Santos da Silva (OAB 233177/SP), Edilberto Massuqueto (OAB 88127/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paloma Hannes Brasil (OAB 383370/SP) Processo 1038553-83.2016.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Moreno Administração de Bens Ltda - Reqdo: Avistão Comércio Administração Planejamento Operacional Ltda ME, Sandro Cesar Leon Marques, Maricleide Marques - ME -

Vistos.

MORENO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ajuizou a presente em face de AVISTÃO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO OPERACIONAL LTDA, MARICLEIDE MARQUES e SANDRO CÉSAR LEON MARQUES, alegando, em síntese que celebrou com a primeira ré contrato de locação comercial, figurando os demais requeridos como fiadores.

Entretanto, a locatária deixou de arcar com pagamento de alugueis e de tarifas contratuais.

Ademais, a ré notificou a autora acerca de vazamento no telhado, mas o imóvel foi recebido em condições de uso.

Entende que faz jus à rescisão contratual, com o pagamento dos encargos em aberto, inclusive multa.

Pede a rescisão contratual, o despejo e a condenação dos réus ao pagamento dos encargos locatícios, vencidos e vincendos até a desocupação, acrescidos dos encargos moratórios.

Comunicada a desocupação do imóvel, a inicial foi emendada para continuidade do pedido de cobrança.

Citada, a locatária apresentou defesa, sustentando que o imóvel apresentava defeitos ocultos que impediam o uso.

Afirma que os vícios foram constatados após período de chuvas, que culminaram com infiltrações e perda de mercadorias e danos a móveis e equipamentos eletrônicos.

Entende que a rescisão contratual ocorreu por culpa da autora.

Nega o abandono, acrescentando que ajuizou ação em que foram depositadas as chaves e constatados os vícios por oficial de justiça.

Requereu a improcedência.

Foi determinado que o polo passivo fosse ocupado por MARICLEIDE e SANDRO.

O fiador apresentou defesa, sustentando que o imóvel apresentava vícios ocultos que não puderam ser identificados na vistoria inicial.

Afirma que houve entrega das chaves e que os vícios foram constatados por oficial de justiça; Deferida a realização da prova pericial em saneador, a decisão foi revista, diante da informação da reforma do imóvel, restando prejudicada a prova técnica.

Deferida a produção de prova testemunhal, que foi colhida em audiência.

Encerrada a instrução, as partes se manifestaram derradeiramente.

Em ação conexa, MARICLEIDE MARQUES ME demanda em face de MORENO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação comercial e, após investimento inicial e abertura da loja,, foi surpreendido com chuvas que ocasionaram infiltrações no imóvel.

Afirma que sofreu prejuízo com a perda de mercadorias e danos a móveis e equipamentos eletrônicos.

A ré, entretanto, deixou de adotar qualquer conduta para resolver os problemas.

Afirma que os vícios ocultos impossibilitaram a utilização do imóvel o que torna devida a rescisão contratual, sem pagamento de multa rescisória.

Diz ter sofrido danos morais e entende que faz jus ao recebimento da multa contratual, já que o locador deu causa ao fim da relação jurídica.

Pede a rescisão contratual por culpa da ré, o depósito das chaves e a condenação da ré ao pagamento de multa no valor de R$68750,00 e indenização por danos morais.

Citado, o réu ofereceu defesa, sustentando, preliminarmente, conexão.

No mérito, afirma que o imóvel se encontrava em condições de uso, o que foi constatado em vistoria inicial.

Nega ter responsabilidade pela rescisão, sendo indevida a cominação de multa.

Impugna os danos morais.

Réplica nos autos.

Esta demanda foi suspensa para julgamento conjunto com a ação conexa. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, aponto que a presente sentença decide, em conjunto, ambas as ações conexas, em atendimento à ordem judicial já exarada em um dos autos.

De fato, com a suspensão de uma das ações, foi determinada a instrução conjunta e o posterior sentenciamento .

Com isso, uma vez encerrada a instrução dos dois feitos, a presente sentença decide ambas as demandas.

São duas as ações propostas.

Em uma delas, apenas segue o pedido de cobrança de encargos locatícios, ante a desocupação do imóvel sem os pagamentos correlatos.

Já a segunda demanda aponta a existência de vícios ocultos no imóvel, que levaria à rescisão contratual por culpa da locadora.

O pedido é de indenização por danos morais e multa contratual.

A questão referente ao abandono do imóvel não se mostra pertinente, na medida em que as chaves foram depositadas e foi feita prévia notificação extrajudicial para reparo do imóvel.

Portanto, a existência da lide já era de conhecimento de ambas as partes, motivo porque ninguém foi surpreendido com a desocupação do imóvel.

Também observo que a existência de vistoria inicial não afasta a responsabilidade de oferecer o imóvel em condições perfeitas de uso.

Por outro lado, o fato de o imóvel anteriormente ser locado a terceiro, sem qualquer intercorrência, não altera a relação jurídica das partes, que é autônoma.

Assim, cabe verificar se, durante a locação aqui analisada, os problemas surgiram.

Até porque, em se tratando de vícios ocultos, eles poderiam aparecer a qualquer momento, o que só confirma o descarte da vistoria inicial pelo Juízo.

Assim, uma vez que os alegados vícios são ocultos e apenas apareceriam com as chuvas, o resultado da vistoria inicial em nada afasta o direito de rescisão contratual antecipada.

Resta saber se, de fato, os vícios ocultos existiram, até porque, com a reforma, eventuais problemas foram sanados.

O laudo técnico unilateral de fls.53 e ss da ação movida pela locatária aponta que o imóvel apresentava infiltração de água de chuva em diversos pontos do sistema de cobertura e que não estava apto a ser locado para o fim proposto.

Ademais, na ação movida pelo locador, às fls.77, há constatação de oficial de justiça, atestando que o imóvel se encontrava co piso solto, forro danificado, fiação exposta e toldo rasgado.

Estava completamente arruinado.

Não há qualquer alegação de que foi o locatário quem destruiu o imóvel.

Note-se que em nenhum momento o locador busca qualquer indenização a este título.

E isto apenas ocorre porque os vícios do imóvel eram existentes, e estavam ocultos.

Apenas foram descobertos com as chuvas e os danos sofridos pelo locatário.

Tais constatações foram confirmadas pela testemunha LUIS FRANCISCO que afirmou que verificou que o imóvel apresentava vícios no sistema de cobertura, permitindo o acesso de águas de chuva.

Acrescentou que tais vícios não poderiam ser constatados se o imóvel estivesse pintado e com forro interno.

Já a testemunha DOUGLAS confirmou que o imóvel aparentava normalidade, mas, com as chuvas, ocorreu infiltração de grande volume de água, ocasionando danos aos móveis que estavam no local É certo que a responsabilidade pela manutenção de estrutura adequada do imóvel compete ao locador e, desta forma, evidente que este não cumpriu com suas responsabilidades contratuais e legais.

Portanto, há certeza de que o imóvel apresentava vícios ocultos, que impediam o exercício da locação.

Assim, a rescisão contratual foi ocasionada pelo locador e este é devedor da multa contratual.

Ademais, o locatário sofreu danos morais, na medida em que sofreu prejuízo em suas atividade comercial, o que afetou sua imagem junto aos clientes.

Sopesando os elementos dos autos, entendo necessária e suficiente indenização no valor de R$10.000,00.

Em consequência, uma vez que o imóvel não estava apto a uso, indevida a cobrança feita pelo locador na primeira demanda.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação Nº10338553-83.2016.8.26.0602, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, o autor arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Outrossim, julgo PROCEDENTE a ação nº1009744-49.2017.8.26.0602 para tornar definitivo o depósito das chaves, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, para declarar que a rescisão ocorreu por culpa do locador e para condenar o réu ao pagamento de multa contratual no valor de R$68750,00 monetariamente corrigido, de acordo com a Tabela do TJSP, a partir do ajuizamento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação Diante da sucumbência, a parte ré arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

Int.
23/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:09

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 18:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2023 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2023 07:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2023 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 11:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/04/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2022 00:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 17:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 08:55

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 22:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 00:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 00:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2021 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2021 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2021 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2021 10:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2021 19:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2021 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2021 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2021 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2021 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2021 10:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/03/2021 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2020 18:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2020 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2020 19:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2020 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2020 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2020 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2020 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2020 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2020 23:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 21:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2020 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2020 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2020 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 00:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2020 02:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 06:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2020 00:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2020 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2020 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2020 10:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2020 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2020 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2020 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2020 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2019 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2019 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2019 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2019 10:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2019 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2019 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2019 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2019 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2019 10:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2019 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2019 12:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2019 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2019 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2019 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2019 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2018 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2018 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2018 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2018 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2018 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2018 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2018 23:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/04/2018 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2018 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2018 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2018 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2017 22:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2017 14:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/05/2017 15:16

Mandado devolvido #{resultado}
10/05/2017 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2017 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2017 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2017 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2017 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2017 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2017 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2017 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2017 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2017 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2017 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2017 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2017 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2017 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2017 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2016 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2016 16:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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