01/03/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 12:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2024 12:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 09:23

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
18/09/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0006363-84.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Decolar.com Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido. (i) Afasto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida.

A responsabilidade do intermediador/vendedor é questão de mérito, não de condição da ação. É solidário, portanto, nos termos do artigo 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor..

O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação.

A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial.

A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Alegam os autores que adquiriram um pacote para viagem internacional por R$ 17,716,56, entretanto, o autor teve um imprevisto referente a saúde, sendo assim, ficando impossibilitado de realizar a viagem, visto que ficou internado.

Dessa forma, o autor avisou previamente a parte requerida de que não conseguiria realizar a viagem, solicitando a troca de datas mas não obteve sucesso.

Após essa tentativa, fora informado que o valor não seria integralmente restituído, pois haveria passado do prazo para cancelamento.

Em contestação, a empresa ré alega que não houve falha em sua prestação de serviço, bem como alega não ter responsabilidade visto que trata-se de uma empresa de intermediação.

Em réplica, a parte autora afirma que o serviço de intermediação teve falha que acarretou nos prejuízos gerados. (iii) Trata-se de uma intermediação.

Não houve falha na prestação de serviços da requerida, visto que nas ligações e diálogos, em momento algum foi solicitado o cancelamento anterior ao prazo.

O autor somente fala em cancelamento após o prazo ser esgotado.

Além disso, as atendentes não informaram que seria feito o cancelamento.

Ademais, seguindo o seguinte diálogo: A atendente não orienta o autor a esperar o e-mail para posterior contato com o hotel, falando somente "pode ser, também" o que não induz o autor a tomar uma escolha, e sim confirma uma das opções.

Sendo assim, percebe-se que a escolha de aguardar o e-mail que o autor alega ser crucial, foi apenas dele, quando poderia ter entrado em contato com o hotel e solicitado o cancelamento, o que resolveria a presente demanda.

Ainda, os áudios do autor não apontam que desejava o cancelamento.

Os áudios são claros.

O autor sempre pediu a mudança do dia.

Não pediu o cancelamento em momento algum.

Ainda, em áudio anterior ao prazo foi dito, claramente, pelo atendente que caso fosse possível a troca, qual a data desejada pelo autor.

Ou seja, a todo o momento o autor pediu mudança da data.

Já os atendentes, em momento algum, disseram que haveria certeza do acolhimento do pleito.

Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 permite que o Juiz conduza o processo de acordo com as regras de experiência.

Regra semelhante também existe no Código de Processo Civil (art. 375.

O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial).

Ademais, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei nº 9.099/1995). (iv) Não há danos morais, pois não houve afronta a direito de personalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 17/05/2004) .

O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada.

O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ainda, neste ponto, desde já, fica consignado que a parte autora não faz jus aos auspícios da assistência jurídica.

Não podem ser considerados hipossuficientes econômicos.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Sem advogado.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.

Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 19:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 14:18

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 16:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 19:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 20:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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