27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4011722-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MOISES DA SILVA ALVESADVOGADO(A): DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA (OAB SP385686) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Observo que divisão da competência estabelecida por lei de organização judiciária confere a cada Foro Regional parcela de competência funcional dentro da Comarca de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio. À causa foi dado o valor de R$ 850.000,00, ultrapassando-se, assim, o limite de alçada dos Foros Regionais, conforme previsto no artigo 54, I, da Resolução n. 2/1976.

Nesse sentido: Conflito negativo de competência Ação cautelar antecedente Valor atribuído à causa superior a 500 salários mínimos Foro Central e Foro Regional da Capital.

Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça Ausência de circunstância autorizadora do extrapolamento do limite de alçada para a fixação da competência do Regional Competência do Foro Central Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (39º Vara Cível da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0027980-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres.

Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019).

Isto posto, e considerando que o valor atribuído à causa excede o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001, ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa, redistribuindo-se.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central, fazendo-se as necessárias anotações.

Intime-se.
25/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:33

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOISES DA SILVA ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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