TJSP - 1066475-87.2022.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Almide Oliveira Souza Filha (OAB 186209/SP) Processo 1066475-87.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio da Silva Oliveira - Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão, e, consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.
Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.I. -
28/08/2023 22:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 18:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 18:21
Declarada decadência ou prescrição
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24/07/2023 14:38
Conclusos para julgamento
-
27/06/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 07:48
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 22:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2023 17:25
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
30/03/2023 10:28
Conclusos para julgamento
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28/03/2023 18:08
Juntada de Petição de Réplica
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16/03/2023 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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22/02/2023 14:36
Juntada de Petição de contestação
-
07/02/2023 19:50
Expedição de Certidão.
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26/01/2023 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 14:00
Expedição de Mandado.
-
24/01/2023 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2023 12:17
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 23:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2022
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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