09/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 18:46

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SP354990 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000681-78.2025.8.26.0048/SP AUTOR: SANTIAGO SANTANA CUENCASADVOGADO(A): TAMIRES TENORIO PEDROSO (OAB MG230534) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial e a sua emenda.

Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP, “Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível” .

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, devendo-se atentar ao Enunciado 13 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação".  A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do 20, da Lei n.º 9.099/95 e art. 344 do CPC. Lei 9099/95 - Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018).

Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do CC conforme o caso (Enunciado 23 do FOJESP). Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento “juízo 100% digital” (Provimentos Conjunto nº 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail, o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído.

Int.
20/08/2025 18:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/08/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:11

Determinada a citação
20/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:15

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 3
07/08/2025 11:15

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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