TJSP - 1001756-73.2025.8.26.0156
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001756-73.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Adriana Grossi Ferrão do Amaral - Recorrido: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cruzeiro - Saae - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO - MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO - CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 155 E 156, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4586/2017 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA - ARTIGOS QUE FAZEM ALUSÃO AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO NOMEADOS PARA EXERCER OUTRO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - RECURSO QUE SE LIMITOU A REITERAR A PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - Ruth Rocha Carvalho (OAB: 431707/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 13:14
Julgado Virtualmente
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05/09/2025 13:48
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1001756-73.2025.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001756-73.2025.8.26.0156; Licenças; Recorrente: Adriana Grossi Ferrão do Amaral; Advogado: Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP); Recorrido: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cruzeiro - Saae; Advogada: Ruth Rocha Carvalho (OAB: 431707/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Cruzeiro; Advogada: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
02/09/2025 15:09
Conclusos para despacho
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02/09/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 11:07
Distribuído por sorteio
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01/09/2025 16:23
Processo Cadastrado
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29/08/2025 09:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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