TJSP - 4000183-07.2025.8.26.0654

Procedimento Comum Cível Nº 4000183-07.2025.8.26.0654/SP AUTOR: ROBSON SANTOS LIMAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora busca a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado, pretendendo a antecipação de tutela para modificar o valor das parcelas, por entender que os juros cobrados são abusivos.

Requer o depósito judicial das parcelas para evitar as consequências do inadimplemento.

Requereu também inversão do ônus da prova e a concessão do benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos. É o que havia para ser relatado.  DECIDO.

Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de concessão da tutela, vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito  (artigo 300, primeira parte,  do CPC).

Não é também causa albergada pelo segredo de justiça.

Da narrativa inicial, extraem-se inúmeras considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes.

Todavia, forçoso é reconhecer que falta ao pedido o requisito essencial da probabilidade do direito (art. 300 primeira parte do CPC).  A maioria das teses defendidas nesta demanda vem sendo repudiada, em raciocínio puramente hipotético para a presente etapa limiar do processo.  Ressalto que, em tese, seria possível a capitalização mensal dos juros para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 2.170-36/2001 - art. 5º) - cf.

RE 629.487/RS, 4ª Turma, STJ, rel.

Min.

Fernando Gonçalves.

Ademais, cumpre lembrar que o contrato foi livremente firmado entre as partes.

A alegação de que são abusivos os valores decorrentes do contrato livremente firmado pelas partes é questão que  se relaciona com a soberania e autonomia da vontade da parte, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda.

Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes.

Assim, caso não pague o valor pactuado pelas partes, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito representaria exercício regular do direito do credor, assim como também o seria a busca de medidas judiciais para a retomada do bem.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA  DE URGÊNCIA pleiteada, já que não vislumbro qualquer ilegalidade patente, como afirma a autora.  Indefiro, outrossim a justiça gratuita, porque a demonstrada capacidade para aquisição de veículo mediante o pagamento de prestações mensais de valor superior a R$ 1.676,00 não condiz, à evidência, com a declarada pobreza.

No prazo de quinze dias, comprove o autor o pagamento das custas processuais.

Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia.

Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação.  Acaso passado em branco o prazo assinado para pagamento das custas, façam-se os autos conclusos para extinção.

Intime-se.