03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1000793-74.2025.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Tupi Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000793-74.2025.8.26.0638; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Luiza Rodrigues Braga; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 11:05

Distribuído por sorteio
01/09/2025 16:37

Processo Cadastrado
29/08/2025 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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