28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057541-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Celta Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 8.794,41 (oito mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), valor atualizado até dezembro de 2024 (fl. 127), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C. - ADV: JULIO CESAR VIEIRA RIOS (OAB 141878/MG)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:03

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:19

Decisão Determinação
12/08/2025 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:20

Juntada de Mandado
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:06

Mudança de Magistrado
23/05/2025 09:03

Mudança de Magistrado
22/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:07

Decisão Determinação
12/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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