15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/09/2025 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007939-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Leticia Gonçalves - Ante o exposto, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, com o fim de anular a Sentença embargada e JULGAR PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração nos moldes anteriores, enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e 2) condenar a Fazenda ré ao pagamento das diferenças verificadas entre o valor das referidas verbas salariais, correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Os valores da condenação, nos termos do decidido no julgamento do Tema 810, de repercussão geral, do STF, bem como do Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de renumeração da caderneta de poupança.

Entretanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, na data de 08/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente.

Desta forma, nesta ação, para o período anterior à vigência da referida EC, deverá o valor da condenação ser corrigido monetariamente apenas pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela (não devendo haver incidência de juros de mora, já que estes são aplicáveis somente a partir da data de citação, ato que ocorreu, neste presente processo, quando já estava em vigor a citada Emenda Constitucional), e no período posterior (a partir de 08/12/2021), atualizado apenas pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP)
08/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:47

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 23:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:06

Expedição de Mandado.
13/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011409-03.2010.8.26.0590

Fortec Assessoria e Treinamento S/C LTDA...

Denise Siqueira Silva

Advogado: Vivian Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2011 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1060671-13.2022.8.26.0224

Condominio Flavia Fernanda

Jose Pedro Lima

Advogado: Claudia Lucia Morales Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2022 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1002525-07.2024.8.26.0483

Oscar Tase

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Mario Roberley Carvalho da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0000324-04.2022.8.26.0233

Pedro Jose de Lima Neto

Lucas Martins da Silva ME / Invest Forte...

Advogado: Ana Lucia Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1002525-07.2024.8.26.0483

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Oscar Tase

Advogado: Mario Roberley Carvalho da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo