03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004135-30.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Sueli da Rocha Ernandes - Paraná Banco S/A -

Vistos.

Paraná Banco S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 282/283, alegando omissão quanto à definição dos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre o valor determinado para compensação, referente à quantia eventualmente utilizada pela parte autora.

O recurso, contudo, não comporta acolhimento.

A sentença é clara ao estabelecer os marcos de correção e juros legais aplicáveis aos valores devidos à parte autora, bem como ao dispor, expressamente, sobre a compensação da quantia eventualmente utilizada.

A decisão determinou que os valores descontados fossem devolvidos em dobro, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais, descontado o valor eventualmente utilizado pela autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A compensação de valores representa simples abatimento no montante a ser restituído e não exige, para sua validade ou eficácia, a incidência de correção monetária e juros sobre a parte a ser deduzida, salvo se assim previsto de forma expressa, o que não ocorreu.

Trata-se de critério deliberadamente fixado, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

O que pretende a parte embargante é, na verdade, rediscutir o conteúdo da sentença, o que ultrapassa os limites legais dos embargos de declaração.

Por fim, esclarece-se, para fins de precisão técnica, que a apuração do valor a ser deduzido, nos termos do julgado, deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, ocasião em que será oportunizado o contraditório.

Ademais, a alegação de que a sentença deveria ter imposto encargos à quantia compensável traduz mero inconformismo com o conteúdo do julgado, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES GOMES (OAB 212795/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Alegações finais
03/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 20:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 20:08

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 04:08

Juntada de Certidão
20/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:10

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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