TJSP - 0003112-82.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY FONSECA DOS SANTOS

Advogados

FERNANDA FARIA SILVA

OAB: 445152/SP

CPF *22.***.*46-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003112-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY FONSECA DOS SANTOS - Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado WESLEY FONSECA DOS SANTOS, MTR: 1265897, RG: 39382385, RJI: 214058196-92, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público.

Relatado, DECIDO.

Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento.

Embora não seja este o entendimento que vinha sendo aqui adotado, este Juízo deliberou alterar seu posicionamento acerca da matéria e o fez em decorrência do recente Tema n. 1161, do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

No caso em análise, verifica-se que o sentenciado(a) não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal.

Ademais, em se tratando de apenado(a) faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado(a).

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado(a), o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:23

Não Concedida a Progressão de Regime
22/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:04

Concedida Progressão de regime
09/04/2025 19:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:42

Não Concedido o Livramento Condicional
24/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 19:42

Conclusos para decisão
20/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:05

Mudança de Magistrado
06/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:56

Declarada a Remição
28/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:48

Homologado o Cálculo
22/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:29

Homologada a Falta Disciplinar
03/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
02/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:14

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 03:30:00, Unidade Regional de Departamen.
14/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:47

Juntada de Ofício
24/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:20

Homologado o Cálculo
02/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
03/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:11

Concedida Progressão de regime
17/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 16:44

Conclusos para decisão
16/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:23

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:07

Desapensado do processo
09/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/01/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:05

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:29

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:12

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:07

Expedição de Ofício.
01/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:29

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:30

Expedição de Ofício.
06/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:21

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:22

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:22

Conclusos para decisão
27/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 16:19

Juntada de Petição de resposta
29/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 20:25

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0003112-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: WESLEY FONSECA DOS SANTOS -

Vistos.

A Lei Federal nº 12.433/2011 autorizou que o estudo fizesse jus à configuração da remição, desde que atendidos claros requisitos, sendo eles: as espécies de estudo (ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional), a frequência do estudo (12 horas divididas, no mínimo, em 3 dias), o formato das aulas (presencial ou por metodologia de ensino à distância devidamente certificadas) e, por fim, a comprovação do estudo desenvolvido (registro dos dias trabalhados ou estudados realizado pelo estabelecimento prisional e encaminhado ao juízo da execução).

No caso dos atestados de fls. 186/188, não há comprovação de credenciamento da instituição indicada, para devida fiscalização.

Assim, indefiro o pedido de remição.

Intime-se.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
20/08/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 17:18

Juntada de Petição de resposta
15/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:37

Determinada Requisição de Informações
10/08/2023 13:18

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:16

Expedição de Certidão.
21/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:55

Expedição de Certidão.
24/09/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 17:17

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 11:34

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2022 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2022 15:50

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2022 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 19:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2022 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:48

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:22

Apensado ao processo
30/08/2022 15:18

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 19:19

Expedição de Certidão.
25/07/2022 19:19

Expedição de Certidão.
25/07/2022 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 11:39

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 21:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:51

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
05/07/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 13:06

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2022 16:47

Expedição de Certidão.
26/06/2022 16:47

Expedição de Certidão.
26/06/2022 16:47

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
23/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 12:28

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:08

Expedição de Certidão.
08/06/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 07:41

Expedição de Certidão.
02/06/2022 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 07:40

Expedição de Certidão.
31/05/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 08:35

Expedição de Ofício.
30/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 17:02

Expedição de Certidão.
27/05/2022 17:02

Expedição de Certidão.
27/05/2022 17:01

Homologado o Cálculo
27/05/2022 16:33

Conclusos para decisão
27/05/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual
03/03/2022 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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