28/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1095225-55.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcelo Cristovao Arrighi - Ednaldo Aparecido Panini (Socio Hortiflores) e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução da sociedade HORTIFLORES COMERCIAL LTDA, CNPJ n. 62.***.***/0001-07, a partir de 1º de janeiro de 2025, com a retirada da parte autora do quadro societário.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)".

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I.C. - ADV: MARINA CORREA DE OLIVEIRA (OAB 395522/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
27/08/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:07

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 19:13

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
29/04/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 07:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 02:52

Suspensão do Prazo
27/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 09:17

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:34

Expedição de Carta.
06/12/2024 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/11/2024 09:58

Juntada de Mandado
07/11/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 14:40

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 17:16

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:50

Expedição de Carta.
10/06/2024 13:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/05/2024 18:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:02

Expedição de Carta precatória.
16/04/2024 17:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
13/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:59

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/01/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 07:46

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:44

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:44

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:43

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:43

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:22

Expedição de Carta.
09/11/2023 12:22

Expedição de Carta.
09/11/2023 12:21

Expedição de Carta.
09/11/2023 12:21

Expedição de Carta.
09/11/2023 12:21

Expedição de Carta.
08/11/2023 16:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 14:41

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 23:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 16:30

Expedição de Mandado.
11/04/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2023 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 11:38

Expedição de Carta.
10/03/2023 11:34

Expedição de Carta.
10/03/2023 11:34

Expedição de Carta.
06/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:00

Suspensão do Prazo
10/01/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 15:17

Expedição de Carta.
28/09/2022 15:16

Expedição de Carta.
28/09/2022 15:16

Expedição de Carta.
28/09/2022 15:16

Expedição de Carta.
28/09/2022 15:16

Expedição de Carta.
28/09/2022 15:16

Expedição de Carta.
28/09/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 10:45

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 16:08

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:08

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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