05/09/2025 22:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003056-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Camila Marcelino Paulino - Mega Taubaté Comércio de Veículos Ltda - Me - - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - - Bmp Sociedade de Credito Direto S.

A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.408/409: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela corré BMPMONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, porque tempestivos.

A hipótese é de REJEIÇÃO.

Não há contradição na sentença.

O que se definiu na alínea "C" da parte dispositiva decorre, por compreensão lógica, do reconhecimento de que as rés são responsáveis solidárias por integrarem a cadeia de fornecedoras na relação de consumo constituída.

E, sendo assim, se o automóvel entregue pela parte autora como princípio de pagamento não for devolvido pela corré revendedora, as outras também haverão de fazer frente à recomposição dessa perda pelo valor atribuído a ele quando da negociação (R$24.309,00).

A regra é objetiva e afeta à solidariedade existente, como expressamente consignado na fundamentação.

Posto isso, a hipótese pelo conteúdo, na essência é de inconformismo que embasa a pretensão da parte embargante de ver alterada a decisão sem que haja alguma omissão, contradição ou obscuridade, o que enseja a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a via dos declaratórios (dentre vários: ED n. 1028482-69.2021.8.26.0562 (TJSP); Rel: M.A.

Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 14/01/2025; ED n. 2338804-90.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 14/01/2025; ED n. 2331492-63.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público; j: 13/01/2025; ED n. 1007730-12.2023.8.26.0011 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2025).

NEGO PROVIMENTO aos declaratórios.

II Int. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), JULIANA DE CAMPOS PEREIRA (OAB 286603/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCAS GOMES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 527476/SP)
27/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:31

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:57

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 14:16

Juntada de Mandado
03/07/2025 09:41

Expedição de Mandado.
01/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:25

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 12:16

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:21

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
08/05/2025 07:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 14:27

Não confirmada a citação eletrônica
20/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:47

Expedição de Mandado.
19/03/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:26

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:19

Ato ordinatório
17/03/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
14/03/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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