03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040602-62.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Alberto de Souza Jesus - S.T Sales Serviços Financeiros - - Sisbracon Consórcio Ltda - - Cooperativa Mista Roma Ltda - - Alpha Administradora de Consórcios Ltda - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ALBERTO DE SOUZA JESUS em face de S.T.

SALES SERVIÇOS FINANCEIROS, SISBRACON CONSÓRCIO LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: A)DECLARAR a nulidade dos contratos firmados entre as partes; B)CONDENAR solidariamente as rés à restituição do valor pago pelo autor, no montante de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; C)CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Diante da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se.

Nada requerido, arquivem-se.

P.I. - ADV: SUANE SANTOS LOPES RODRIGUES (OAB 73601/BA), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP), MARIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 460939/SP), BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP), BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP)
02/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:40

Mudança de Magistrado
07/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 02:12

Suspensão do Prazo
31/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 20:08

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/03/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 14:24

Juntada de Mandado
25/03/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 13:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 06:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:33

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:55

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:18

Ato ordinatório
25/10/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 06:06

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:27

Concedida a Medida Liminar
30/09/2023 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 16:37

Conclusos para decisão
29/09/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:25

Expedição de Carta.
18/09/2023 18:25

Expedição de Carta.
18/09/2023 18:25

Expedição de Carta.
18/09/2023 18:25

Expedição de Carta.
18/09/2023 18:25

Expedição de Carta.
18/09/2023 18:24

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 14:00

Conclusos para decisão
16/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
03/09/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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