12/09/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005961-95.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tania Regina Meneghel Bergamo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da verba GPDI na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor pago como Piso Salarial Docente 62500/2017 (Abono Complementar) entre os anos de 2020 e 2022, sob a vigência da Lei 1.164/2012, e seus reflexos; b) condenar a parte ré no pagamento da respectiva diferença salarial acumulada no período.

O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez.

Para atualização do débito o termo inicial da correção monetária é a data do inadimplemento da verba e dos juros de mora a data da citação (TEMA 810/STF; TEMA 611 e 905/STJ).

Quanto ao índice de atualização a ser aplicado, até 07/12/2021, o deverá observar os termos definidos pelo STF no TEMA 810 e pelo STJ no TEMA 905.

A partirde 08/12/2021 deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, na forma da EC nº 113/2021.

Extingo a ação com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.R.I. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:22

Julgada Procedente a Ação
29/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 20:28

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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