TJSP - 0022117-40.2011.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Jarbas de Aguiar Gomes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:35
Prazo
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01/09/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 11:25
Expedido Termo de Intimação
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01/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022117-40.2011.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enxxe Bijoux Comercio de Acessorios Ltda Epp - Apelado: Diretor da Diretoria Executiva da Administraçao Tributaria Deat - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO V.
ACÓRDÃO DESTA C.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADA A R.
DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 970.343/MS, TEMA Nº 111, STF, DJE 22.05.2025, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "O REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS É INCONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE OS PARCELAMENTOS REALIZADOS, COM AMPARO NO DISPOSITIVO, ATÉ A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.356 MC EM 25/11/2010." ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Puzzi (OAB: 272851/SP) - Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Maria Angelica Del Nery (OAB: 99803/SP) - Ana Cristina Leite Arruda (OAB: 116218/SP) - 1° andar -
28/08/2025 21:05
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:54
Julgado virtualmente
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01/08/2025 18:52
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 00:00
Publicado em
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21/07/2025 18:08
Conclusos para decisão
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21/07/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 18:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/07/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 12:44
Expedido Termo de Intimação
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21/07/2025 12:37
Situação de Pendente de Julgamento
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21/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/07/2025 15:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 111
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17/07/2025 15:45
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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29/05/2025 13:41
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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11/03/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:49
Prazo
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28/02/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:45
Prazo Intimação - 10 Dias
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 16:57
Ato ordinatório
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15/02/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2025 03:59
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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06/12/2024 12:48
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
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08/07/2015 00:00
Publicado em
-
07/07/2015 17:19
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
25/06/2015 11:03
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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22/06/2015 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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17/06/2015 16:10
Despacho
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17/06/2015 15:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 111
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12/06/2015 11:41
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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12/06/2015 09:32
Conclusos para decisão
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11/06/2015 12:31
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
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23/04/2015 17:38
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
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23/04/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
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23/04/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
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09/03/2015 00:00
Publicado em
-
28/02/2015 12:48
Vista
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22/01/2015 16:52
Juntada de Outros documentos
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22/01/2015 16:52
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2014 00:00
Publicado em
-
27/11/2014 00:00
Publicado em
-
19/11/2014 23:12
Acórdão registrado
-
19/11/2014 17:21
AcórdãoFinalizado
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19/11/2014 09:30
Julgado
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19/11/2014 00:00
Não-Provimento
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14/11/2014 00:00
Publicado em
-
10/11/2014 11:28
Incluído em pauta para 10/11/2014 11:28:43 local.
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30/10/2014 11:25
Recebidos os autos à Mesa
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29/10/2014 18:28
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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29/10/2014 12:04
Recebidos os autos pelo Revisor
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28/10/2014 19:55
Conclusos para decisão
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28/10/2014 16:49
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2014 16:08
Recebidos os autos pelo Relator
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10/10/2014 11:01
Conclusos para decisão
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10/10/2014 10:18
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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10/10/2014 10:18
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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24/10/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/10/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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16/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
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16/10/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
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16/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
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31/08/2012 00:00
Publicado em
-
31/08/2012 00:00
Publicado em
-
29/08/2012 00:00
Conclusos para decisão
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28/08/2012 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
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28/08/2012 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
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27/08/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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24/08/2012 00:00
Publicado em
-
14/08/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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14/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/08/2012 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2012
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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