29/08/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013500-21.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cleiton Silvério de Araújo e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls. 368/370: DEFIRO.

Respeitados entendimentos contrários, o excesso que leva à devolução de imposto de renda recolhido na fonte não pode ser caracterizado como verba real de garantia de subsistência, não se enquadrando na tutela conferida pelo inc.

IV do art. 833 do CPC (AI n. 2102458-32.2021.8.26.0000nbsp(TJSP); Rel: Castro Figliolia; j: 28/08/2021; AI n. 2050376-82.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2025; AI n. 2052105-46.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025), ao que se soma a impossibilidade de relativização de eventual impenhorabilidade - aqui não reconhecida - em favor da parte credora, com interesse preservado na execução (art. 797, CPC). É válido registrar: Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais.

E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie (TJSP - AI n. 2070424-33.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 31/03/2023).

Objetivamente: Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de se tratar de fato impeditivo do direito do credor, a regra é a sujeição de todos os bens do executado à satisfação da obrigação (TJSP - AI n. 2126520-05.2022.8.26.0000; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 25/08/2022);Com efeito, "em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais (AI n. 2288502-28.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/08/2023).

Em suma: Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais (AI n. 2218340-37.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/09/2024).

Com isso, requisite-se à Receita Federal que verifique a existência e, em seguida, em caso positivo, transfira para uma conta judicial vinculada a esta execução qual(ais)quer valor(es) a título de restituição de imposto de renda a ser(em) disponibilizado(s) ao aqui devedor, CLEITON SILVÉRIO DE ARAÚJO - CPF 351.094.578/67).

Servirá esta decisão como ofício, devendo a Serventia remeter por meio eletrônico ([email protected] e [email protected]), sem termos.

II - Feita a remessa, aguarde-se eventual comunicação pelo prazo de 30 (trinta) dias.

III - Int. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
27/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 11:18

Protocolo Juntado
05/08/2025 11:18

Protocolo Juntado
05/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 22:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 22:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 16:29

Expedição de Mandado.
18/06/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/05/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/03/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 01:49

Suspensão do Prazo
31/01/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:36

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:31

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/11/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:47

Arquivado Provisoriamente
08/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
21/06/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 20:48

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:07

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
09/03/2023 23:45

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 17:58

Expedição de Carta.
26/01/2023 17:54

Expedição de Carta.
24/01/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 21:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2022 14:09

Bloqueio/penhora on line
14/12/2022 14:43

Conclusos para decisão
09/12/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 10:50

Juntada de Mandado
11/10/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 16:54

Expedição de Mandado.
19/09/2022 16:54

Expedição de Mandado.
19/09/2022 16:54

Expedição de Mandado.
19/09/2022 10:08

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:40

Recebida a Petição Inicial
30/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
29/08/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 07:45

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