09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084612-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ary Antonio de Paula Lopes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

DANOS MATERIAIS.

POSSIBILIDADE.

ESGOTADO O PRAZO DE 100 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, CABÍVEL INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELO ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGADA A FORNECER CERTIDÕES E ATENDER REQUISIÇÕES JUDICIAIS EM PRAZOS ESPECÍFICOS, CONFORME ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.2.

O ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, ALÉM DO PRAZO DE 90 DIAS, CONFIGURA LESÃO PATRIMONIAL, CONFORME ART. 126, § 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55;CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 114, ART. 126, § 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049371-87.2019.8.26.0053, REL.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.12.2020;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009452-14.2022.8.26.0562, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:26

Julgado Virtualmente
06/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 09:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio
25/08/2025 09:46

Processo Cadastrado
22/08/2025 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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