09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015955-04.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Julio Cesar da Silva - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

AVC - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - CID I-694.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA - (IRRF).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A SERVIDOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE SE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇAS GRAVES É PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.

A SÚMULA Nº 598 DO STJ DISPENSA LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.

O AUTOR COMPROVOU A ENFERMIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, CONFORME A SÚMULA Nº 627 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O AUTOR TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.X LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO: CF/1988, ART. 157, I; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV.

JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1079866-75.2023.8.26.0053, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, 04/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003991-17.2020.8.26.0082, REL.

CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, 03/02/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:20

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:03

Julgado Virtualmente
04/09/2025 13:10

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:09

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:22

Processo Cadastrado
04/08/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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