01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0026342-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1002649-75.2024.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Bancários - Carlos Pereira da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Intime-se a executada, para, no prazo de 15 dias, cumprir ou comprovar o cumprimento da obrigação de recálculo das parcelas do financiamento, nos termos do voto do Relator do v.

Acórdão, a seguir transcrito: "deve-se reconhecer que a declaração da abusividade da cláusula contratual referente ao seguro prestamista, com a consequente determinação de sua exclusão, impacta no resultado do financiamento já que o valor do mencionado produto foi inserido no valor total financiado, fazendo parte do cálculo do custo efetivo total (CET) e do valor das parcelas.

Nesse sentido, ao expungir do contrato o valor de tal serviço, ele deve ser recalculado, alterando-se o valor financiado, bem como o valor das parcelas, devolvendo-se os valores pagos a maior ao Autor, de forma simples, autorizando-se a compensação com eventuais valores devidos.

Os valores deverão ser corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, incidentes juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" (fls. 106), sob pena de multa a ser arbitrada no caso de descumprimento no prazo fixado.

Decorrido o prazo, deve o exequente informar nestes autos, se houve o cumprimento da obrigação ou em caso negativo, requerer sobre o prosseguimento deste incidente.

Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
29/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:08

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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