09/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023131-50.2023.8.26.0114 (processo principal 1052639-92.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Levi Cunha de Aquino -

Vistos.

Fl. 55/58: Considerando que o processo se arrasta há anos, que as diversas tentativas da exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o réu acima mencionado não saldou sua dívida espontaneamente e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial, até completa satisfação do débito, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.

PENHORA ON LINE.

CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS.

RECURSO PROVIDO.

Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06.

Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses.

Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador.

E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES.

ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8).

Assim, defiro a penhora mensal de 20% do salário líquido do devedor, até completa satisfação do crédito do(a) autor(a).

Oficie-se ao(à) empregador(a) do(a) executado(a) acima mencionado HR Bovolon Soluções Empresariais (CNPJ 51.***.***/0001-99) para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 7.089,12 (atualizado até 30/08/2025).

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.

Efetivada a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC).

Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
02/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:55

Penhora Deferida
02/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:53

Mudança de Magistrado
02/08/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 14:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2024 14:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 07:28

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:49

Expedição de Carta.
18/03/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:44

Mudança de Magistrado
13/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001060-63.2023.8.26.0655

Banco Bradesco S/A

Salete Valentim Teodoro ME

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1008705-14.2019.8.26.0451

Banco do Brasil S/A

Debelak Comercio de Pecas e Servicos Aut...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2019 15:48

Exibir Processo

Processo nº 4000927-86.2025.8.26.0529

Clayton Aparecido de Paula

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Niucelia da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0000062-19.2021.8.26.0450

Casa de Nossa Senhora da Paz - Acao Soci...

Fabiano Ferreira

Advogado: Alan Rodrigo de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0002730-03.2008.8.26.0584

Analisse de Fatima Celso

Antonio Fernandes Terci

Advogado: Fernando Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2008 17:03

Exibir Processo