TJSP - 1007349-23.2025.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007349-23.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Graciane Leticia Borba Michelon - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, BUSCA A REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA ACOMPANHAR SEU FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSEGURAM PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.4.

A LEI Nº 13.370/2016 ESTENDE O DIREITO DE JORNADA REDUZIDA AOS SERVIDORES FEDERAIS COM DEPENDENTES DEFICIENTES, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1097.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA EM 25%, FIXANDO-A EM 30 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; LEI MUNICIPAL 7.428/25, ART. 4º; LEI Nº 13.370/2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005560-69.2025.8.26.0602, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO 1031021-31.2023.8.26.0564, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - 16º Andar, Sala 1607