TJSP - 1003427-09.2025.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003427-09.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva - Ipmc - Recorrida: Laide Rota Sabatini - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.
MOLÉSTIA GRAVE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
FONTE PAGADORA.
RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RESTITUIÇÃO.
IRRELEVÂNCIA DO REPASSE DOS VALORES AO MUNICÍPIO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, BUSCA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À DOENÇA DE PARKINSON, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE MARÇO DE 2020 A MARÇO DE 2025.
A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, CONDENANDO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA (IPMC) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE A APOSENTADORIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPMC PARA FIGURAR NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/88, DEVIDO À MOLÉSTIA GRAVE.4.
O IPMC, COMO FONTE PAGADORA, É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E, PORTANTO, PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE DA RECEITA SER DO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O IPMC É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS INDEVIDAMENTE, MESMO QUE A RECEITA SEJA DO MUNICÍPIO. 2.
A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO NÃO É NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO IPMC.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/1988LEI Nº 9.099/1995, ART. 38, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1130 DO STF.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosane Rizzo (OAB: 204861/SP) - Amanda Estevam Travagini (OAB: 415064/SP) - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 17:23
Prazo
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08/09/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 11:26
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 09:31
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 09:24
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:29
Distribuído por sorteio
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25/08/2025 14:34
Processo Cadastrado
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25/08/2025 10:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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