09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Valdir Maia e outros - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

V.

ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA N.º 1.133 DO STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.133 DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, AFETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÕES DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÕES DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, CONSIDERANDO A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.133 DO STJ E A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.133 DO STJ, QUE ESTABELECE A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.4.

A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 ALTEROU A DISCIPLINA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SUPERANDO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICANDO A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME TEMA 1.133 DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME TEMA 1.133 DO STJ. 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC, CONFORME EC N.º 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.133; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:27

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:52

Prazo Intimação - 5 Dias
15/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:51

Despacho
04/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:53

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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