04/09/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009755-27.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luis Esteban Cueva Ayala - 1.

Fls. 117/118: Recebo a emenda à inicial.

Anotado na presente data o novo valor atribuído à causa (R$38.375,20). 2.

Providencie a parte autora o reenvio da guia DARE de fl. 119, vinculando o número do processo no momento do envio, no prazo de 15 dias, sob pena de reputar-se inválida a juntada da referida guia, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, e o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3.

Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência.

A questão a ser examinada deve limitar-se ao preenchimento dos pressupostos legais da concessão da antecipação de tutela, quais sejam a prova inequívoca, a convencer da verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

A autora veio a juízo buscando a rescisão contratual, devolução das quantias pagas, dano moral e, em sede de tutela antecipada, que a ré se abstenha de cobrar as parcelas vincendas relativas ao contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (fls. 27/52) e respectivo aditivo (fl. 53), alegando, para tanto, que a parte ré não promoveu a entrega do imóvel no prazo contratual, mesmo após o prazo de tolerância.

No presente caso, estão preenchidos os requisitos legais autorizadores à concessão parcial da tutela antecipada (artigo 300, caput, do CPC).

Como a autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, não é razoável que continue pagando as parcelas contratuais pela aquisição do bem se o contrato permite o distrato, bem como se a discussão acerca de eventual conduta ilícita por parte da ré está sub judice.

A urgência, ademais, se verifica pela possibilidade de negativação e restrição do seu crédito, caso as cobranças persistam.

Assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada, para determinar que as requeridas se abstenham de cobrar as parcelas vincendas do contrato, assim como de inserir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes em razão de tais débitos, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por ato de violação à presente decisão.

Cópia desta decisão assinada eletrônicamente valerá como ofício judicial a ser encaminhada pelo(a) autor(a) à(ao) ré (eu), cujo protocolo deverá ser devolvido em Cartório no prazo de 05 dias. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5.

Regularizado o item 2, citem-se e intimem-se as partes Rés, pelo portal eletrônico, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: STELLA MARIA CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA (OAB 454494/SP)
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 09:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/07/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1516479-38.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Median Alkasir

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1026148-43.2024.8.26.0114

Edson Honda

Itau Unibanco SA

Advogado: Carolina Cozatti de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1000432-19.2024.8.26.0177

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Kelly Soares de Oliveira da Costa

Advogado: Joao Roberto Ferreira Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 4000106-68.2025.8.26.0566

Maria Fernanda de Lemos Salicioni

Ztransfer e Sublimacao LTDA

Advogado: Diamantino Pedro Machado da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1087782-92.2025.8.26.0053

Marcelo Amaro e Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Meire Ana de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:25

Exibir Processo