29/08/2025 08:25

Prazo
29/08/2025 08:25

Prazo
28/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146513-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Daniel Araujo de Assis - Agravado: Diretor do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - Imais - Agravado: Município de Diadema - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS.

CONCURSO PÚBLICO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO MUNICÍPIO DE DIADEMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR-AGRAVANTE.

ACOLHIMENTO.

AÇÃO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PAGA À BANCA EXAMINADORA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO CERTAME POR TEMPO INDETERMINADO.

RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL ESTABELECIDA UNICAMENTE ENTRE O CANDIDATO E A ENTIDADE ORGANIZADORA.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

O MUNICÍPIO NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU CAUSA AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, TAMPOUCO FOI O DESTINATÁRIO DA QUANTIA PAGA.

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DEVE SER DIRIGIDA ÀQUELE QUE AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Araujo de Assis (OAB: 210291/MG) - Claudia Loturco (OAB: 124339/SP) - 4º andar
27/08/2025 23:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:07

Acórdão registrado
26/08/2025 14:50

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:07

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 18:11

Conclusos para decisão
29/06/2025 07:02

AR Negativo Juntado
05/06/2025 16:11

Expedição de Aviso de Recebimento
26/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 18:01

Despacho
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2025 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:47

Prazo
14/03/2025 17:30

Unificação Pai
14/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:51

Julgado virtualmente
29/10/2024 11:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:32

Expedição de Aviso de Recebimento
25/09/2024 16:32

Expedição de Aviso de Recebimento
23/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:15

Despacho
10/07/2024 00:00

Publicado em
05/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:59

Subprocesso Cadastrado
05/07/2024 12:34

Prazo
05/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2024 17:09

Acórdão registrado
01/07/2024 14:57

Julgado virtualmente
20/06/2024 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 00:00

Publicado em
27/05/2024 00:00

Publicado em
23/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:46

Distribuído por sorteio
22/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/05/2024 15:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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