28/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:51

Juntada de Ofício
28/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500643-35.2025.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIKE ANDER DA SILVA KANEKO -

Vistos.

Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do custodiado .

O réu encontra-se preso preventivamente desde 21/03/2025 e, compulsando os autos, verifico que a demora para conclusão da instrução criminal, se deve a insistência da acusação na oitiva de uma testemunha, à época, impossibilitada, por motivos de saúde, de prestar depoimento.

Testemunha essa, necessária para enriquecer o conjunto probatório do órgão acusador.

Portanto, no presente caso, entendo que a liberdade é necessária para EVITAR A FORMAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO.

Noutra vertente, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar soltou ou preso.

Nesse condão, o art. 282, §2º, do CPP, estabelece que: as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Assim, entendo que é caso de Liberdade Provisória com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

Ante o exposto e tendo em vista as peculiaridades do caso, acima justificadas, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado KAIKE ANDER DA SILVA KANEKO, concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA.

Por outro lado, APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de revogação do benefício: Proibição de mudar de residência sem prévia autorização do juízo ou ausentar-se da comarca em que reside sem comunicar previamente o Juízo.

Expeça-se imediatamente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, devendo o réu ser intimado das medidas cautelares no cumprimento do alvará de soltura, bem como da audiência designada para o dia 15/10/2025 às 15h30min, devendo informar aos agentes e-mail e telefone celular, bem como endereço atualizado.

Int. - ADV: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP)
27/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:09

Juntada de Alvará
27/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500643-35.2025.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIKE ANDER DA SILVA KANEKO - Em atendimento ao comunicado CG nº 78/2020, que versa sobre o rigoroso cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da necessidade da manutenção da prisão do réu.

Com a resposta, tornem os autos à conclusão. - ADV: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:10

Juntada de Mandado
16/08/2025 05:04

Suspensão do Prazo
08/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:09

Expedição de Ofício.
08/08/2025 08:37

Expedição de Ofício.
07/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:30

Expedição de Mandado.
07/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 03:30:00, 2ª Vara.
30/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 08:13

Juntada de Mandado
25/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:20

Juntada de Mandado
12/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:50

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:22

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:10

Juntada de Mandado
05/06/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:26

Juntada de Mandado
31/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:05

Recebida a denúncia
26/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:08

Juntada de Mandado
20/05/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:03

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:37

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
08/05/2025 09:54

Apensado ao processo
06/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:30

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:29

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:29

Expedição de Ofício.
03/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:06

Expedição de Ofício.
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:15

Evoluída a classe de 279 para 300
29/04/2025 16:13

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:12

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:37

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 03:30:00, 2ª Vara.
25/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:46

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:10

Evoluída a classe de 279 para 300
25/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 10:06

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 10:44

Expedição de Mandado.
22/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/03/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:02

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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