TJSP - 2095346-70.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Soares Machado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:55
Prazo
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05/09/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:48
Expedição de Carta.
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29/08/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095346-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Quatroporquatro Promoções e Manuseio Ltda Me - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ISS.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
NÃO CABIMENTO.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DO ISS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
CONFORME O ARTIGO 41, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, E OS ARTIGOS 139 E 140 DA RESOLUÇÃO Nº 140/2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, OS MUNICÍPIOS PODEM, MEDIANTE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), REALIZAR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COBRANÇA JUDICIAL DESSES TRIBUTOS.
NO CASO, O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FIRMOU REFERIDO CONVÊNIO COM A PGFN, O QUE LHE CONFERE A DEVIDA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL.
PRECEDENTES DESTA E.
CORTE.
O TÍTULO EXECUTIVO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.830/80 E DOS ARTIGOS 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM DESCRIÇÃO CLARA DO TRIBUTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VALOR DEVIDO.
NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, FORMALIZADO EM 08/10/2015 E INTERROMPIDO EM 13/03/2016, CONFIGURA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN.
O PRAZO PRESCRICIONAL REINICIA-SE NA DATA EM QUE O DEVEDOR DEIXA DE CUMPRIR O ACORDO.
TENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROPOSTA EM 07/07/2018, DENTRO DO NOVO LUSTRO PRESCRICIONAL (QUE SE ENCERRARIA EM 13/03/2021), INEXISTE PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida de Souza Segretti (OAB: 118881/SP) - Joao Batista Tamassia Santos (OAB: 103918/SP) - Ciro Gecys de Sá (OAB: 213381/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Maria Elise Sacomano (OAB: 260663/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/08/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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28/08/2025 10:49
Julgado virtualmente
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30/07/2025 12:46
Julgamento Virtual Iniciado
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14/05/2025 12:59
Conclusos para decisão
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14/05/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 16:05
Prazo
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11/04/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:09
Expedição de Carta.
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07/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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02/04/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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02/04/2025 19:01
Despacho
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02/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 13:05
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:59
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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01/04/2025 09:11
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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