TJSP - 1088937-33.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:27
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1088937-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adelina Pereira da Silva - - Edina de Azevedo Martins - - Joao Carlos Lisse - - Maria Elisabeth Amaral Normanha - - Regina Celia Junqueira Borges -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.
Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.
Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.
Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).
A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP) -
29/08/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:40
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 13:38
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/08/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000692-47.2022.8.26.0604
Comtrasil Comercio e Transporte LTDA.
Tokio Marine Seguradora S.A.
Advogado: Luiz Cesar Lima da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2024 12:58
Processo nº 4004678-65.2025.8.26.0114
Lucas de Oliveira Alvarenga da Silva
Banco Daycoval S/A
Advogado: Lucas de Oliveira Alvarenga da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1029604-63.2019.8.26.0053
Ibere Mattei
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Sasha Jacob Barcat
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2019 17:31
Processo nº 1008870-11.2023.8.26.0099
Adilson de Almeida Camargo
Paulo Sergio Batista
Advogado: Lonel, Maciel, Maia &Amp; Zanini Sociedade D...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/09/2023 14:31
Processo nº 0001119-14.2024.8.26.0597
Banco Santander
Atuall Engenharia e Construcoes LTDA
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2019 11:27